br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 156/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA AO CUSTEIO DOS JOGOS ESCOLARES.
native_id2833

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:13.305786-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:54.420448-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 15612025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ~~l discussão • votação 
na Sessão XTRAOR[NNARl.9.
ir ÍT~Z2p25
Mr Diretora ~ 
CÂMARA MUNICjAL DE ALTA ORESTA 
Aprovado em — discussão o votaçãoA Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
na Sessão~RAORDEN_Art 
DEZ ! a nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
c• Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA AO CUSTEIO DOS JOGOS ESCOLARES. 
M9' rirPtora 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer 
• Ação: 2102 —Incentivo às Práticas Desportivas 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Inclusão de programação orçamentária na Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, especificamente para o custeio dos Jogos Escolares, com ênfase na 
aquisição de troféus e medalhas utilizados durante as competições. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração (Th 
Emenda n° 156í2;i25 — NHS - ~mposstva individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026; e3 
I camaraaltafloresta (66)3521-5030 O
A: Colonizaor Ariosto da
Nv 349, Cent o, Alta Flore ta -MT I !I contatou altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 
'CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 
i son éreüra •- ilva 
Vereador "professor Nilson" 
(MOB) 
CÂMARA MUNIC~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,j discussão o votação 
na EXTRAORDINARI&
d• 14 DEZ 7A25 
Mesa Diretora 
CMAF/Separ/jts/' 
CÂMARA MUNICI~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação 
na Sessão .. • ; • k ÁRI 
de _/ DEZ X025 
Emenda n° 156/2025 — NPS - Imposstiva Indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
MASa r)~rPtnra 
e3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada em conformidade com o Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município e com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem por finalidade destinar o 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, especificamente 
para o custeio dos Jogos Escolares, com ênfase na aquisição de troféus e medalhas utilizados 
durante as competições. 
Os Jogos Escolares desempenham papel fundamental na formação cidadã e no desenvolvimento 
físico, social e emocional de crianças e adolescentes do município. Além de promover a integração 
entre unidades de ensino, as competições fortalecem a prática esportiva, incentivam hábitos saudáveis, 
estimulam o espírito de equipe, a disciplina, o respeito mútuo e contribuem para a descoberta e 
estímulo de novos talentos esportivos. 
A destinação de recursos para aquisição de materiais de premiação é medida necessária para a 
adequada realização do evento, garantindo maior organização, valorização dos estudantes 
participantes e estímulo à continuidade das ações de esporte educacional no município. Trata-se de 
investimento de baixo custo, mas de alto impacto social e formativo. 
As Emendas Impositivas configuram instrumento legítimo e democrático de participação do Poder 
Legislativo na definição das políticas públicas, assegurando que recursos orçamentários sejam 
direcionados a demandas efetivas da população e ao fortalecimento das iniciativas já consolidadas no 
calendário esportivo municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao 
Poder Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo que os 
Jogos Escolares continuem sendo uma política pública de inclusão, desenvolvimento e incentivo ao 
esporte estudantil. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 
ilson Pereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIÇIeL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação na sessão EXTRAORD1N RI 
DEZ 25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em QZZ discussão e votação 
na Sessão — -- E 1~EZ 7225 
- ~ 
Me Diretora 
Emenda n° 156/2025 — NPS imposìtiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/separ/jtsl' 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →