CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 15612025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ~~l discussão • votação
na Sessão XTRAOR[NNARl.9.
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CÂMARA MUNICjAL DE ALTA ORESTA
Aprovado em — discussão o votaçãoA Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
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DEZ ! a nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
c• Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA AO CUSTEIO DOS JOGOS ESCOLARES.
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Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer
• Ação: 2102 —Incentivo às Práticas Desportivas
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Inclusão de programação orçamentária na Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, especificamente para o custeio dos Jogos Escolares, com ênfase na
aquisição de troféus e medalhas utilizados durante as competições.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração (Th
Emenda n° 156í2;i25 — NHS - ~mposstva individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026; e3
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
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Vereador "professor Nilson"
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Mesa Diretora
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Aprovado em discussão o votação
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Emenda n° 156/2025 — NPS - Imposstiva Indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada em conformidade com o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município e com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem por finalidade destinar o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, especificamente
para o custeio dos Jogos Escolares, com ênfase na aquisição de troféus e medalhas utilizados
durante as competições.
Os Jogos Escolares desempenham papel fundamental na formação cidadã e no desenvolvimento
físico, social e emocional de crianças e adolescentes do município. Além de promover a integração
entre unidades de ensino, as competições fortalecem a prática esportiva, incentivam hábitos saudáveis,
estimulam o espírito de equipe, a disciplina, o respeito mútuo e contribuem para a descoberta e
estímulo de novos talentos esportivos.
A destinação de recursos para aquisição de materiais de premiação é medida necessária para a
adequada realização do evento, garantindo maior organização, valorização dos estudantes
participantes e estímulo à continuidade das ações de esporte educacional no município. Trata-se de
investimento de baixo custo, mas de alto impacto social e formativo.
As Emendas Impositivas configuram instrumento legítimo e democrático de participação do Poder
Legislativo na definição das políticas públicas, assegurando que recursos orçamentários sejam
direcionados a demandas efetivas da população e ao fortalecimento das iniciativas já consolidadas no
calendário esportivo municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo que os
Jogos Escolares continuem sendo uma política pública de inclusão, desenvolvimento e incentivo ao
esporte estudantil.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro
ilson Pereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CÂMARA MUNIÇIeL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão o votação na sessão EXTRAORD1N RI
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNI DE ALTA FLORESTA
Aprovado em QZZ discussão e votação
na Sessão — -- E 1~EZ 7225
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Me Diretora
Emenda n° 156/2025 — NPS imposìtiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAF/separ/jtsl'
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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