CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'ODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 157/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUN Ç1~AL RE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão o votação
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CÂMARA MUNIIÇ AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ler _ discussão a votação
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
NO "PROJETO PÉ DE MOLEQUE", NO BAIRRO JARDIM DAS
FLORES.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Inclusão de Programação Orçamentária na Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, destinada ao custeio, manutenção e investimentos no "Projeto Pé de
Moleque", no bairro jardim das flores.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 15712025— ÏvPS - Impositíva Indivíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-202ô) f!. 1 de 3
(66)3521-5030 I© camaraaltafloresta
L contato(ã?altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
•ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20
Nilson Pereira da Silva
Vereador "Professor Nilson"
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CÂMARA MUNIÇI~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _ discussão • votação
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CÂMARA MUNIÇJAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
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Emenda n ° 157/2025 — NPS Imposìtiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
Diretora
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Qf camaraaltafloresta
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GAMARA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica Municipal, conforme alterações promovidas pelas Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem
por finalidade destinar o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, especificamente para o custeio, manutenção e investimentos no Projeto "Pé de
Moleque", desenvolvido no bairro Jardim das Flores.
O referido projeto desempenha importante função social ao promover atividades esportivas,
recreativas e de integração comunitária voltadas prioritariamente a crianças, adolescentes e jovens
daquela localidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos sociais, ocupação saudável do
tempo livre e prevenção de situações de vulnerabilidade.
O incentivo às práticas esportivas comunitárias representa política pública de grande relevância,
uma vez que estimula a convivência social, apoia o desenvolvimento físico e emocional dos
participantes e fortalece ações de inclusão social por meio do esporte. Investimentos em iniciativas
como esta ampliam as oportunidades oferecidas à população, garantindo acesso a espaços
adequados, materiais esportivos, melhorias na infraestrutura e condições para continuidade e
expansão das atividades.
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático que permite ao Poder Legislativo
intervir de forma direta e responsável na alocação de recursos públicos, assegurando que projetos
comunitários relevantes sejam contemplados e possam prestar serviços de maior qualidade à
sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao Poder
Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para sua consolidação e execução no
âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Sessão
.
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Vereador "Professor Nilson"
(MDB)
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discussão e votação
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CÂMARA
Aprovado
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Emenda 157/2025 — NPS Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LCA-2026)
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