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materia nº 157/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO “PROJETO PÉ DE MOLEQUE”, NO BAIRRO JARDIM DAS FLORES.
native_id2834

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:13.566025-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:54.662901-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'ODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 157/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUN Ç1~AL RE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão o votação 
na Ses o (IRAQBQ1N j 
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EZ i25 
CÂMARA MUNIIÇ AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ler _ discussão a votação 
na são t c. BlNÁRLA. 
1 S DEZ ,2025 
M..5a r.`irptpra 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
NO "PROJETO PÉ DE MOLEQUE", NO BAIRRO JARDIM DAS 
FLORES. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial 
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Inclusão de Programação Orçamentária na Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, destinada ao custeio, manutenção e investimentos no "Projeto Pé de 
Moleque", no bairro jardim das flores. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 15712025— ÏvPS - Impositíva Indivíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-202ô) f!. 1 de 3 
(66)3521-5030 I© camaraaltafloresta 
L contato(ã?altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
•ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador "Professor Nilson" 
(MOB) 
CÂMARA MUNIÇI~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ discussão • votação 
na Ss o EXTRAORDINÁRIA.
1 Z,DEZzri 
les,j Diretora 
CMAF/Separ/jts/' 
CÂMARA MUNIÇJAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão • votação 
na S o FXTRAORDINA' I UEZ,Om F
Emenda n ° 157/2025 — NPS Imposìtiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
Diretora 
f.2de3 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
SALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica Municipal, conforme alterações promovidas pelas Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem 
por finalidade destinar o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, especificamente para o custeio, manutenção e investimentos no Projeto "Pé de 
Moleque", desenvolvido no bairro Jardim das Flores. 
O referido projeto desempenha importante função social ao promover atividades esportivas, 
recreativas e de integração comunitária voltadas prioritariamente a crianças, adolescentes e jovens 
daquela localidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos sociais, ocupação saudável do 
tempo livre e prevenção de situações de vulnerabilidade. 
O incentivo às práticas esportivas comunitárias representa política pública de grande relevância, 
uma vez que estimula a convivência social, apoia o desenvolvimento físico e emocional dos 
participantes e fortalece ações de inclusão social por meio do esporte. Investimentos em iniciativas 
como esta ampliam as oportunidades oferecidas à população, garantindo acesso a espaços 
adequados, materiais esportivos, melhorias na infraestrutura e condições para continuidade e 
expansão das atividades. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático que permite ao Poder Legislativo 
intervir de forma direta e responsável na alocação de recursos públicos, assegurando que projetos 
comunitários relevantes sejam contemplados e possam prestar serviços de maior qualidade à 
sociedade. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao Poder 
Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para sua consolidação e execução no 
âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
na Sessão 
. 
isonIereira da Silva 
Vereador "Professor Nilson" 
(MDB) 
If L DE ALTA FLORESTA 
discussão e votação 
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DEZ 
CÂMARA 
Aprovado 
MUNIC~P DE ALTA FLORESTA em ob - — 
na Sessão discussão e votação f(TRan RI 
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Emenda 157/2025 — NPS Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LCA-2026) 
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U camaraaltafloresta 
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(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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