CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N°158/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em . _ discussão e votação
na Sessã XTMORDINARl
U'
Me Diretora
CÂMARA MUNICIPAL. DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e voiaçao
na Sessão.
-
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra.
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, incluindo reparos e construção na estrutura de acessibilidade de
segurança e aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 158/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 1 de 3
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~ contato,a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001— Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121— Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de Q25.
. —
érelra a Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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'ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta, entidade de reconhecida
relevância social, que há décadas desenvolve trabalho essencial voltado ao atendimento educacional,
terapêutico e assistencial de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A APAE integra a rede de proteção e atenção especializada do município, executando atividades
que incluem atendimento pedagógico especializado, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência
social, oficinas terapêuticas, estimulação precoce e acompanhamento individualizado, oferecendo
suporte indispensável às famílias dos usuários atendidos.
O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) previsto nesta Emenda será repassado mediante
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e investimentos essenciais na estrutura da
instituição. Entre as despesas que poderão ser atendidas com os recursos destacam-se:
• reparos e construção de melhorias voltadas à acessibilidade e segurança;
• aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos;
Tais investimentos são fundamentais para assegurar o pleno funcionamento das atividades
desenvolvidas e para garantir que a instituição continue oferecendo atendimento especializado de
qualidade às pessoas com deficiência e às suas famílias.
A destinação de recursos à APAE representa não apenas apoio financeiro, mas o reconhecimento
da importância do trabalho desenvolvido pela entidade, que promove inclusão, dignidade,
acessibilidade, desenvolvimento humano e cidadania, contribuindo diretamente para o fortalecimento
das políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência.
As Emendas Parlamentares Impositivas permitem ao Legislativo garantir que instituições sérias,
idôneas e de grande impacto social, como a APAE, recebam o suporte necessário para a continuidade
de suas ações, assegurando transparência, responsabilidade e alinhamento às necessidades reais da
comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem
como ao Poder Executivo Municipal sua plena execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nom mbro de 2
Emen
i son -ereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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P'`fmpósìtiva Indí ' ai ao PL 2.
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(66)3521-5030
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