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materia nº 158/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTA FLORESTA.
native_id2835

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:13.799474-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:54.896362-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N°158/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em . _ discussão e votação 
na Sessã XTMORDINARl 
U' 
Me Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e voiaçao 
na Sessão. 
- 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra. 
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro 
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade 
beneficiária, incluindo reparos e construção na estrutura de acessibilidade de 
segurança e aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos, condicionada à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n° 158/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001— Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121— Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de Q25. 
. — 
érelra a Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI I~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r~ %- discussão • votação Aprovado em discussão o votação 
na Sessão XTRAORDINÁRIA. na o : _ • :''..R 
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e Diretora 
d• DZ 
Mesa Dir./'a 
Emenda n° 158/2025 — NPS lmposìtiva lndívldual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
f:.2~e3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta, entidade de reconhecida 
relevância social, que há décadas desenvolve trabalho essencial voltado ao atendimento educacional, 
terapêutico e assistencial de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. 
A APAE integra a rede de proteção e atenção especializada do município, executando atividades 
que incluem atendimento pedagógico especializado, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência 
social, oficinas terapêuticas, estimulação precoce e acompanhamento individualizado, oferecendo 
suporte indispensável às famílias dos usuários atendidos. 
O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) previsto nesta Emenda será repassado mediante 
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e investimentos essenciais na estrutura da 
instituição. Entre as despesas que poderão ser atendidas com os recursos destacam-se: 
• reparos e construção de melhorias voltadas à acessibilidade e segurança; 
• aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos; 
Tais investimentos são fundamentais para assegurar o pleno funcionamento das atividades 
desenvolvidas e para garantir que a instituição continue oferecendo atendimento especializado de 
qualidade às pessoas com deficiência e às suas famílias. 
A destinação de recursos à APAE representa não apenas apoio financeiro, mas o reconhecimento 
da importância do trabalho desenvolvido pela entidade, que promove inclusão, dignidade, 
acessibilidade, desenvolvimento humano e cidadania, contribuindo diretamente para o fortalecimento 
das políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência. 
As Emendas Parlamentares Impositivas permitem ao Legislativo garantir que instituições sérias, 
idôneas e de grande impacto social, como a APAE, recebam o suporte necessário para a continuidade 
de suas ações, assegurando transparência, responsabilidade e alinhamento às necessidades reais da 
comunidade. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem 
como ao Poder Executivo Municipal sua plena execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nom mbro de 2 
Emen 
i son -ereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIÇ L DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão O votação na Sessão c" '" ---
a n° 158/20 
!9 025
P'`fmpósìtiva Indí ' ai ao PL 2. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão o votação 
na S r 
a EXIRAORDINARU 
Diretora 
CMAF/Separ/jts/' 
fi. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contatocw altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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