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materia nº 159/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASEB – ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA BETHESDA.
native_id2836

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:14.038894-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:55.132614-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 159/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão o votação 
na Sessão EXTRAQ I ÁR 
DEZ 
Sa Diretora 
25 
CÂMARA' MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r discussão o votação 
na Sessão £XIRAQRD1 Pffl& 
~^ , de 15,DEZJOZ5 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASEB -
ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA BETHESDA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ASEB - ASSISTENCIA 
SOCIAL EVANGELICA BETHESDA, CNPJ 04.209.794/0001-59, representada pela Sr. 
Juarez Cardoso, telefone (66) 99901-6589, com a finalidade de repasse financeiro 
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade 
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 159;2025 — NPS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fI.1 de 3 
111 camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3,50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de :25. 
ereira : a Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MOB) 
CÂMARA MUNICW.AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J — discussão • votação 
na Sessão
?tTRAOR~EZ OZ5 , 
' D'retora 
CÂMARA MUNI P~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão • votação 
na TRAORDI~V R Z
Emenda n° 159/2025 — NPS - Impositiva Indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
r~tora 
CMAF/Separ/jts/' 
{i. 2 de 3 
amaraaltafloresta 
ontato(0altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à ASEB —
Assistência Social Evangélica Bethesda, entidade que presta relevante serviço social no município, 
promovendo ações continuadas de apoio comunitário, assistência humanitária, orientação familiar, 
inclusão social e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. 
A ASEB desenvolve atividades voltadas à proteção social básica e especial, contribuindo 
diretamente para a prevenção de situações de risco, para o fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas atendidas. Sua atuação é 
amplamente reconhecida no município, sendo a entidade declarada de utilidade pública municipal 
pela Lei Municipal n° 800198, de 29 de junho de 1998, o que evidencia sua importância histórica, 
social e institucional para Alta Floresta. 
O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto nesta Emenda será repassado por meio de 
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e eventuais investimentos necessários ao 
desenvolvimento das atividades realizadas pela entidade. A utilização dos recursos permitirá: 
• reforço das ações de assistência social promovidas pela instituição; 
• aquisição de materiais e insumos indispensáveis ao funcionamento; 
• apoio à manutenção de espaços e serviços oferecidos à comunidade. 
A aplicação destes recursos fortalecerá o trabalho desenvolvido pela ASEB, ampliando sua 
capacidade de atendimento e garantindo que a população em situação de vulnerabilidade continue a 
receber apoio adequado, humanizado e socialmente responsável. 
Destinar recursos a entidades como a ASEB significa fortalecer a rede socioassistencial do 
município, promover inclusão, apoiar famílias e contribuir para a redução das desigualdades sociais. 
Além disso, reafirma o compromisso do Poder Legislativo em garantir que as Emendas Parlamentares 
Impositivas sejam direcionadas a instituições idôneas, com trabalho reconhecido e efetivamente 
voltado ao interesse público. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem 
como ao Poder Executivo Municipal sua execução integral no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 
2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d 
itson P rei 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIC)P&L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,JJ — discussão e votação 
na Sess"o _.. • - • Rt9. 
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CÂMARA MUNI^I~AL DE ALTA FLORESTA 
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(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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