CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 159/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão o votação
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Sa Diretora
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CÂMARA' MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em r discussão o votação
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASEB -
ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA BETHESDA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ASEB - ASSISTENCIA
SOCIAL EVANGELICA BETHESDA, CNPJ 04.209.794/0001-59, representada pela Sr.
Juarez Cardoso, telefone (66) 99901-6589, com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 159;2025 — NPS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fI.1 de 3
111 camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3,50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de :25.
ereira : a Silva
Vereador "professor Nilson"
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CÂMARA MUNICW.AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J — discussão • votação
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Aprovado em — discussão • votação
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Emenda n° 159/2025 — NPS - Impositiva Indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à ASEB —
Assistência Social Evangélica Bethesda, entidade que presta relevante serviço social no município,
promovendo ações continuadas de apoio comunitário, assistência humanitária, orientação familiar,
inclusão social e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A ASEB desenvolve atividades voltadas à proteção social básica e especial, contribuindo
diretamente para a prevenção de situações de risco, para o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas atendidas. Sua atuação é
amplamente reconhecida no município, sendo a entidade declarada de utilidade pública municipal
pela Lei Municipal n° 800198, de 29 de junho de 1998, o que evidencia sua importância histórica,
social e institucional para Alta Floresta.
O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto nesta Emenda será repassado por meio de
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e eventuais investimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades realizadas pela entidade. A utilização dos recursos permitirá:
• reforço das ações de assistência social promovidas pela instituição;
• aquisição de materiais e insumos indispensáveis ao funcionamento;
• apoio à manutenção de espaços e serviços oferecidos à comunidade.
A aplicação destes recursos fortalecerá o trabalho desenvolvido pela ASEB, ampliando sua
capacidade de atendimento e garantindo que a população em situação de vulnerabilidade continue a
receber apoio adequado, humanizado e socialmente responsável.
Destinar recursos a entidades como a ASEB significa fortalecer a rede socioassistencial do
município, promover inclusão, apoiar famílias e contribuir para a redução das desigualdades sociais.
Além disso, reafirma o compromisso do Poder Legislativo em garantir que as Emendas Parlamentares
Impositivas sejam direcionadas a instituições idôneas, com trabalho reconhecido e efetivamente
voltado ao interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem
como ao Poder Executivo Municipal sua execução integral no âmbito da Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d
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Vereador "professor Nilson"
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CEP 78580-000 - CXP 261