CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
?ODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 160/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
' discussão e votação
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CÂMARA MUNIC PL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
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M.~sa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM
TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária
dos Bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário (CNPJ 26.611.103/0001-81),
representada pelo Sr. Wilson Fermino de Jesus, telefone (66) 99665-2108, destinada a
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Ementla n 16012025— NPS - Impositiva Individual ao PL 2.37 5/2025 (LOA-2026) ti. 1 de 3
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camaraaltafloresta
contatoCn altafloresta.mt.leg.br
(66)
(66) 35
521-5030
1-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
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discussão a votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em r~~` discussão o votação
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Emenda n° 160/2025 — NPS - Impositíva Indívídual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026)
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, com a finalidade de
fortalecer e apoiar a organização comunitária nos bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário,
por meio do repasse de recursos públicos à entidade legalmente constituída que representa esses
territórios.
A emenda destina o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação Comunitária dos Bairros
Jardim Tropical e Residencial Universitário (CNPJ 26.611.103/0001-81), visando à celebração de
Termo de Fomento para apoio às ações desenvolvidas pela entidade, condicionada à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação vigente.
A Associação desempenha papel fundamental na promoção da participação social, no
fortalecimento da organização comunitária e no atendimento de demandas coletivas, atuando na
melhoria dos espaços comunitários, na articulação de ações sociais, na realização de atividades de
interesse público e na defesa dos direitos e necessidades dos moradores dos bairros atendidos.
Os recursos previstos nesta emenda permitirão à entidade cobrir despesas de custeio,
manutenção e pequenos investimentos, auxiliando no desenvolvimento de suas atividades
administrativas e comunitárias, bem como na ampliação de sua capacidade de atuação em benefício
direto da população local.
O apoio financeiro às associações de moradores representa medida eficaz de fortalecimento das
políticas públicas de base comunitária, estimulando o envolvimento dos cidadãos na construção de
soluções coletivas, promovendo inclusão, organização social e valorização dos territórios.
As Emendas Impositivas asseguram a participação democrática do Poder Legislativo na alocação
dos recursos públicos, garantindo que iniciativas de relevante impacto social, como a atuação da
Associação Comunitária dos Bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário, sejam devidamente
contempladas no orçamento municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda,
reconhecendo a importância da entidade beneficiária e sua contribuição efetiva para o desenvolvimento
comunitário em Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
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Aprovado em discussãó o votação
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Nilson Per@Ira
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261