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materia nº 160/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO.
native_id2837

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:14.280772-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:55.331855-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
?ODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 160/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
' discussão e votação 
na 5ess, _o __ d 
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CÂMARA MUNIC PL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sess:.,.'. I:QRD3
de lARtA ~~J 
M.~sa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM 
TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária 
dos Bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário (CNPJ 26.611.103/0001-81), 
representada pelo Sr. Wilson Fermino de Jesus, telefone (66) 99665-2108, destinada a 
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Ementla n 16012025— NPS - Impositiva Individual ao PL 2.37 5/2025 (LOA-2026) ti. 1 de 3 
a 
►s 
camaraaltafloresta 
contatoCn altafloresta.mt.leg.br 
(66) 
(66) 35 
521-5030 
1-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
alva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
a
discussão a votação 
na :-são EXTRAORDI R A. ~z 2g25 
2s' Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r~~` discussão o votação 
na Sessão ; ..QRDINARlA. 
DEZ 1025 
Mr:s", i retora 
Emenda n° 160/2025 — NPS - Impositíva Indívídual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISepar/jtsl' 
fi. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@ altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, com a finalidade de 
fortalecer e apoiar a organização comunitária nos bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário, 
por meio do repasse de recursos públicos à entidade legalmente constituída que representa esses 
territórios. 
A emenda destina o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação Comunitária dos Bairros 
Jardim Tropical e Residencial Universitário (CNPJ 26.611.103/0001-81), visando à celebração de 
Termo de Fomento para apoio às ações desenvolvidas pela entidade, condicionada à apresentação 
de Proposta e Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação vigente. 
A Associação desempenha papel fundamental na promoção da participação social, no 
fortalecimento da organização comunitária e no atendimento de demandas coletivas, atuando na 
melhoria dos espaços comunitários, na articulação de ações sociais, na realização de atividades de 
interesse público e na defesa dos direitos e necessidades dos moradores dos bairros atendidos. 
Os recursos previstos nesta emenda permitirão à entidade cobrir despesas de custeio, 
manutenção e pequenos investimentos, auxiliando no desenvolvimento de suas atividades 
administrativas e comunitárias, bem como na ampliação de sua capacidade de atuação em benefício 
direto da população local. 
O apoio financeiro às associações de moradores representa medida eficaz de fortalecimento das 
políticas públicas de base comunitária, estimulando o envolvimento dos cidadãos na construção de 
soluções coletivas, promovendo inclusão, organização social e valorização dos territórios. 
As Emendas Impositivas asseguram a participação democrática do Poder Legislativo na alocação 
dos recursos públicos, garantindo que iniciativas de relevante impacto social, como a atuação da 
Associação Comunitária dos Bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário, sejam devidamente 
contempladas no orçamento municipal. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, 
reconhecendo a importância da entidade beneficiária e sua contribuição efetiva para o desenvolvimento 
comunitário em Alta Floresta. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 
CÂMARA MUNK IPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussãó o votação 
na Sessão nE
l~RAORDlN1~I~EZ~OZJ
l rc'to,a 
Nilson Per@Ira 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIC &L RE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 1 - discussão v votação 
na Sessão 
CMAF/Separ/jts/' 
e3 
lf camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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