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materia nº 161/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA.
native_id2838

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:14.523655-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:55.533306-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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L GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 161/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNIP~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .Jj discussão e votação 
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CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão . :.: •RDINÁRIA~
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do 
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento 
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária, 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 161/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nc 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
1IJ camaraaltaflorr.t.~ 
contato,a altatloresta.mt.lcy.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
. CÂMARA MUNICIPAL DE 
'ALTA FLORESTA 
• PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
"s'n~i eira da Sitva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNK eL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão a votação 
na _. .o Q: 
.i{VÁRI~EZ O 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI I L DE ALTA F' OREST￾Aprovado em p discussão e votaçãC 
na sessão •-~ —'
Rl DEZ 2Th 
Emenda n° 161;2025 — NPS - impositiva lndívidual ao PL 2 375/2025 (LOA-2026) 
Diretora 
CMAF/Separ/jts/* 
fi. 2 de 3 
1J camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNI IB~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em -4 discussão o votação 
na 
LCÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à Associação de 
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desenvolve trabalho fundamental voltado ao 
atendimento, acolhimento, orientação e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
suas famílias no município. 
O valor de R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis 
centavos), previsto no texto da emenda, será repassado mediante Termo de Fomento, possibilitando 
o fortalecimento das ações realizadas pela instituição, condicionado à apresentação de Proposta e 
Plano de Trabalho, conforme exige a legislação pertinente. 
A Associação realiza atividades essenciais que incluem: 
• atendimento especializado; 
• oficinas educativas e terapêuticas; 
• orientação às famílias; 
• ações de inclusão social; 
• atividades de estímulo ao desenvolvimento psicossocial; 
• apoio continuado a crianças, jovens e adultos com TEA. 
A atuação da entidade é reconhecida por sua relevância social e pelo impacto direto na melhoria da 
qualidade de vida das pessoas atendidas, oferecendo acolhimento e suporte técnico indispensável à 
promoção da autonomia, do desenvolvimento e da proteção dos direitos das pessoas com autismo. 
Os recursos objeto desta emenda contribuirão para cobrir despesas de custeio, manutenção e 
pequenos investimentos, tais como aquisição de materiais, manutenção do espaço físico, apoio 
administrativo e operacional, garantindo condições adequadas para continuidade e ampliação dos 
serviços prestados. 
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de participação do Legislativo na 
definição das prioridades orçamentárias, assegurando que entidades de relevância social comprovada 
recebam suporte financeiro necessário ao desempenho de suas atividades. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, e ao 
Poder Executivo Municipal sua devida consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026, 
garantindo atendimento digno, especializado e contínuo às pessoas com TEA em nosso município. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de no,~ mbro 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNI PQL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em QL — discussão e votação 
na Sessão EXIRAORQIN Ri 
OEZ ?115
CMAF/Separ/jtsf 
fi. 3 de 3 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
(f) camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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