L GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
~ PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 161/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNIP~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em .Jj discussão e votação
na Ses o
p
::? :
1b3
►
1
' R ~'~7 ~~
~P 25
a Diretora
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão . :.: •RDINÁRIA~
de 1 y
r,sq (iifptrra
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária,
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 161/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nc 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
1IJ camaraaltaflorr.t.~
contato,a altatloresta.mt.lcy.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
. CÂMARA MUNICIPAL DE
'ALTA FLORESTA
• PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
"s'n~i eira da Sitva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CÂMARA MUNK eL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão a votação
na _. .o Q:
.i{VÁRI~EZ O
Mesa Diretora
CÂMARA MUNI I L DE ALTA F' ORESTAprovado em p discussão e votaçãC
na sessão •-~ —'
Rl DEZ 2Th
Emenda n° 161;2025 — NPS - impositiva lndívidual ao PL 2 375/2025 (LOA-2026)
Diretora
CMAF/Separ/jts/*
fi. 2 de 3
1J camaraaltafloresta
contato(a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNI IB~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em -4 discussão o votação
na
LCÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à Associação de
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desenvolve trabalho fundamental voltado ao
atendimento, acolhimento, orientação e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no município.
O valor de R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis
centavos), previsto no texto da emenda, será repassado mediante Termo de Fomento, possibilitando
o fortalecimento das ações realizadas pela instituição, condicionado à apresentação de Proposta e
Plano de Trabalho, conforme exige a legislação pertinente.
A Associação realiza atividades essenciais que incluem:
• atendimento especializado;
• oficinas educativas e terapêuticas;
• orientação às famílias;
• ações de inclusão social;
• atividades de estímulo ao desenvolvimento psicossocial;
• apoio continuado a crianças, jovens e adultos com TEA.
A atuação da entidade é reconhecida por sua relevância social e pelo impacto direto na melhoria da
qualidade de vida das pessoas atendidas, oferecendo acolhimento e suporte técnico indispensável à
promoção da autonomia, do desenvolvimento e da proteção dos direitos das pessoas com autismo.
Os recursos objeto desta emenda contribuirão para cobrir despesas de custeio, manutenção e
pequenos investimentos, tais como aquisição de materiais, manutenção do espaço físico, apoio
administrativo e operacional, garantindo condições adequadas para continuidade e ampliação dos
serviços prestados.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de participação do Legislativo na
definição das prioridades orçamentárias, assegurando que entidades de relevância social comprovada
recebam suporte financeiro necessário ao desempenho de suas atividades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, e ao
Poder Executivo Municipal sua devida consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026,
garantindo atendimento digno, especializado e contínuo às pessoas com TEA em nosso município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de no,~ mbro
Nilson Pereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CÂMARA MUNI PQL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em QL — discussão e votação
na Sessão EXIRAORQIN Ri
OEZ ?115
CMAF/Separ/jtsf
fi. 3 de 3
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
(f) camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261