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materia nº 162/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CUIDA BEM DE MIM.
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:14.775483-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:55.726821-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 162/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUN C:I AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em, discussão e votação 
na Sessão E?sTRAQJ Pil4MJA. n e Ui
Mesa Diretora 
CÂMARA MUN IAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ discussão e votação 
na Sessão .EXTBAQR~ ~¡ IA~Z
-' Diretora 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO CUIDA BEM DE MIM. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOO/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Cuida Bem de 
Mim (CNPJ: 23.318.847/0001-14), representada por Sueli Rosana de Oliveira (telefone: 66 
99224-7268), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de 
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação 
de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito r 
Emenda n° 162-2025 — NPS - impositiva indívidua! ao PL 2.37512025 (LOA-202 ~ fi. 1 de 3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
Ï PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Nilsòn Pereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIC)P11L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão • votação 
na Ag 
` - 1 
'K? Diretora 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
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Emenda n° 162/2025 - NPS - Impositíva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
I~1EZ 7025 
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fl. 2 de 3 
DIf camaraaltafloresta 
Cti contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à Associação Cuida 
Bem de Mim, entidade que.desenvolve importante trabalho voltado à proteção e ao atendimento social 
de crianças em situação de vulnerabilidade no município de Alta Floresta. 
O valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) será repassado mediante Termo de Fomento, 
possibilitando que a entidade fortaleça suas atividades de custeio, manutenção e pequenos 
investimentos, conforme Proposta e Plano de Trabalho a serem apresentados, atendendo ao que 
determina a legislação específica. 
A Associação Cuida Bem de Mim (CNPJ 23.318.847/0001-14) oferece acompanhamento 
educativo, social e assistencial a crianças em período de contraturno escolar, contribuindo 
diretamente para seu desenvolvimento integral. Entre suas ações, destacam-se: 
• acolhimento e proteção social; 
• reforço e acompanhamento pedagógico; 
• atividades recreativas e socioeducativas; 
• fornecimento de alimentação; 
• cuidados básicos essenciais; 
• suporte às famílias, especialmente às que necessitam de apoio para conciliar trabalho e 
responsabilidades parentais. 
A atuação da entidade é fundamental para a promoção da inclusão social, prevenção de situações 
de risco e fortalecimento das famílias, garantindo que crianças tenham acesso a um ambiente seguro, 
organizado e adequado ao seu crescimento. 
O repasse previsto permitirá a Associação adquirir materiais pedagógicos e de consumo, 
custear despesas operacionais, realizar pequenas melhorias em sua estrutura física e promover 
ações que assegurem qualidade e continuidade do atendimento. 
As Emendas Parlamentares Impositivas constituem instrumento legítimo e democrático que 
possibilita ao Poder Legislativo destinar recursos a iniciativas que apresentam impacto social efetivo e 
comprovado, como é o caso do Associação Cuida Bem de Mim, cuja atuação é amplamente 
reconhecida pela comunidade. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, e ao Poder 
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026, 
assegurando o cumprimento da finalidade pública proposta e a continuidade dos serviços prestados às 
crianças atendidas pelo projeto. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de n 
i sõn -erelra da IIva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNI ~AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão o votação na Sessão - - 
CÂMARA MUNJcpAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em OT X discussão e votação na Sessão 
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(66)3521-5030 camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
_ CEP 78580-000 - CXP 261 

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