CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 162/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
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Aprovado em, discussão e votação
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Mesa Diretora
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO CUIDA BEM DE MIM.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOO/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Cuida Bem de
Mim (CNPJ: 23.318.847/0001-14), representada por Sueli Rosana de Oliveira (telefone: 66
99224-7268), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito r
Emenda n° 162-2025 — NPS - impositiva indívidua! ao PL 2.37512025 (LOA-202 ~ fi. 1 de 3
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
Ï PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Nilsòn Pereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à Associação Cuida
Bem de Mim, entidade que.desenvolve importante trabalho voltado à proteção e ao atendimento social
de crianças em situação de vulnerabilidade no município de Alta Floresta.
O valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) será repassado mediante Termo de Fomento,
possibilitando que a entidade fortaleça suas atividades de custeio, manutenção e pequenos
investimentos, conforme Proposta e Plano de Trabalho a serem apresentados, atendendo ao que
determina a legislação específica.
A Associação Cuida Bem de Mim (CNPJ 23.318.847/0001-14) oferece acompanhamento
educativo, social e assistencial a crianças em período de contraturno escolar, contribuindo
diretamente para seu desenvolvimento integral. Entre suas ações, destacam-se:
• acolhimento e proteção social;
• reforço e acompanhamento pedagógico;
• atividades recreativas e socioeducativas;
• fornecimento de alimentação;
• cuidados básicos essenciais;
• suporte às famílias, especialmente às que necessitam de apoio para conciliar trabalho e
responsabilidades parentais.
A atuação da entidade é fundamental para a promoção da inclusão social, prevenção de situações
de risco e fortalecimento das famílias, garantindo que crianças tenham acesso a um ambiente seguro,
organizado e adequado ao seu crescimento.
O repasse previsto permitirá a Associação adquirir materiais pedagógicos e de consumo,
custear despesas operacionais, realizar pequenas melhorias em sua estrutura física e promover
ações que assegurem qualidade e continuidade do atendimento.
As Emendas Parlamentares Impositivas constituem instrumento legítimo e democrático que
possibilita ao Poder Legislativo destinar recursos a iniciativas que apresentam impacto social efetivo e
comprovado, como é o caso do Associação Cuida Bem de Mim, cuja atuação é amplamente
reconhecida pela comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, e ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026,
assegurando o cumprimento da finalidade pública proposta e a continuidade dos serviços prestados às
crianças atendidas pelo projeto.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de n
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Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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