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materia nº 163/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO “CLUBE DE MÃES SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA” DA COMUNIDADE SANTA LÚCIA.
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:15.024883-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:55.929561-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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J_ CÂMARA MUNICIPAL DE 
SALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 163/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em JP discussão • votação 
na Sessão EXXTRAQgP1L+11t(prZ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 9 discussão e votação 
na Sessão AQ//tplNÂRi9. 
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO "CLUBE 
DE MÃES SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA" DA COMUNIDADE 
SANTA LÚCIA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Clube de Mães Sagrado 
Coração de Maria, CNPJ 26511.337/0001-57, representado pela Sra. Vaneide Aparecida 
Rios Volpe, telefone (66) 99222-3051, com a finalidade de repasse financeiro destinado a 
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 163/2025 — NPS - imposìtiva Indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) e3 
Qf camaraaltafloresta 
6 contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
! PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41 .00,00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
ff ñFieiiia Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICI AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão • votação Aprovado em ~` discussão e votação 
na são £X►IÍAORDINAR1A. na são XTBAORDINARIA 
~ 
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Emenda n° 163/2025 — NPS - Imposìtiva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/` 
fl. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® Contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros ao Clube 
de Mães Sagrado Coração de Maria, da comunidade Santa Lúcia, entidade de reconhecida 
relevância social, que desenvolve ações de apoio às famílias, orientação social, capacitação e 
atividades educativas e recreativas voltadas para mulheres, 
O clube desempenha importante papel na promoção da integração comunitária, do fortalecimento 
dos vínculos familiares e do desenvolvimento humano, oferecendo suporte essencial para o bem-estar 
das famílias atendidas e garantindo espaços de convivência, aprendizado e assistência social. 
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) previsto nesta Emenda será repassado mediante 
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e investimentos necessários ao 
funcionamento de projetos da entidade, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de 
Trabalho, conforme exige a legislação pertinente. Entre as atividades que poderão ser realizadas, 
inclui-se Oficinas de artesanato, palestras educativas, atividades físicas e recreativas, grupos de 
conversa e troca de experiências, projetos de geração de renda, eventos sociais de integração 
comunitário, entre outros. 
A aplicação destes recursos assegurará a continuidade do trabalho desenvolvido pelo Clube de 
Mães Sagrado Coração de Maria, ampliando sua capacidade de atendimento e reforçando a ação do 
município no fortalecimento da rede de assistência social local. 
Destinar recursos a esta entidade representa um investimento direto em inclusão social, cidadania e 
apoio às famílias, além de garantir que a comunidade continue a receber atendimento digno, 
humanizado e de qualidade. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem 
como ao Poder Executivo Municipal sua execução integral no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 
2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Nilson Péréirã dã Silvá 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUN)C~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado emil discussão e votação 
na Sessão .
í = ^ de . 12 DEZ ZG 
Diretora 
CÂMARA MUNI P®L DE ALTA FLORESTA cMAFlsepadjr 
Aprovado em O _ 
discussão e votação 
na Ses ã9
I Z r 2S 
Emenda n° 163/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
rPtrpa 
f.3de3 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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