J_ CÂMARA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 163/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em JP discussão • votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO "CLUBE
DE MÃES SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA" DA COMUNIDADE
SANTA LÚCIA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Clube de Mães Sagrado
Coração de Maria, CNPJ 26511.337/0001-57, representado pela Sra. Vaneide Aparecida
Rios Volpe, telefone (66) 99222-3051, com a finalidade de repasse financeiro destinado a
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 163/2025 — NPS - imposìtiva Indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) e3
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6 contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
! PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41 .00,00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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Emenda n° 163/2025 — NPS - Imposìtiva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros ao Clube
de Mães Sagrado Coração de Maria, da comunidade Santa Lúcia, entidade de reconhecida
relevância social, que desenvolve ações de apoio às famílias, orientação social, capacitação e
atividades educativas e recreativas voltadas para mulheres,
O clube desempenha importante papel na promoção da integração comunitária, do fortalecimento
dos vínculos familiares e do desenvolvimento humano, oferecendo suporte essencial para o bem-estar
das famílias atendidas e garantindo espaços de convivência, aprendizado e assistência social.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) previsto nesta Emenda será repassado mediante
Termo de Fomento, possibilitando o custeio, a manutenção e investimentos necessários ao
funcionamento de projetos da entidade, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de
Trabalho, conforme exige a legislação pertinente. Entre as atividades que poderão ser realizadas,
inclui-se Oficinas de artesanato, palestras educativas, atividades físicas e recreativas, grupos de
conversa e troca de experiências, projetos de geração de renda, eventos sociais de integração
comunitário, entre outros.
A aplicação destes recursos assegurará a continuidade do trabalho desenvolvido pelo Clube de
Mães Sagrado Coração de Maria, ampliando sua capacidade de atendimento e reforçando a ação do
município no fortalecimento da rede de assistência social local.
Destinar recursos a esta entidade representa um investimento direto em inclusão social, cidadania e
apoio às famílias, além de garantir que a comunidade continue a receber atendimento digno,
humanizado e de qualidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Emenda, bem
como ao Poder Executivo Municipal sua execução integral no âmbito da Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Nilson Péréirã dã Silvá
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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Aprovado emil discussão e votação
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Diretora
CÂMARA MUNI P®L DE ALTA FLORESTA cMAFlsepadjr
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Emenda n° 163/2025 — NPS - Imposìtíva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261