br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 164/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE ALTA FLORESTA.
native_id2841

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:15.272251-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:56.115235-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 164/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNICII AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão - QRPJ1iARtA. 
o 
de 
},!r „ n;rotrua 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. 
Aprovado em L17ia discussão e votação 
na Sessão XIRAQRALNARiA. 
de 1 5 i 
M .>ca fl 'rr:tora 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS 
CLUBE DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Lions Clube de Alta Floresta 
(CNPJ: 01.251.131/0001-04), representado pela Sra. Rosane Pereira Gallo 
(telefone/contato: 66 98448-1485), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de consultas oftalmológicas e óculos ao atendimento de crianças e 
adolescentes de Alta Floresta, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de 
Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n° 164/2025 — NPS - Impositiva Indíviduai ao PL 2.3'512025 (LOA-2G f . 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
e ra da-Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNIÇIP L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussao e votação 
na $es$ã. .
...I :'J1A 11
• ZDEZ 20,25 
v Ir-aa. nlrP!nra 
cMAFlseparljtsl' 
GAMARA MUNICIP&L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Oyi — discussão e votação 
na Sessãq AQRRN Z ZS125 
Emenda n° 16412025 — NPS - Imposit va individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafioresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) ao Lions Clube de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua longa trajetória de atuação 
em projetos sociais, filantrópicos e comunitários, prestando relevantes serviços à população do 
município. 
Os recursos serão aplicados, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, na 
aquisição de consultas oftalmológicas e óculos para o atendimento de crianças e adolescentes de 
Alta Floresta, contribuindo diretamente para a promoção da saúde visual, prevenção de problemas 
oculares e melhoria da qualidade de vida da população atendida. 
O investimento permitirá que o Lions Clube amplie sua capacidade de atendimento, garantindo 
acesso a serviços essenciais de forma gratuita e eficiente, especialmente para famílias em situação de 
vulnerabilidade social. Esta ação é plenamente compatível com o interesse público, fortalecendo uma 
instituição séria, idônea e de grande relevãncia comunitária. 
As Emendas Impositivas constituem ferramenta democrática que assegura a destinação de 
recursos públicos a demandas sociais prioritárias, garantindo transparência, responsabilidade e 
impacto positivo direto na vida das pessoas. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo 
Municipal sua devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2, 
ilson Pi iã a Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MOB) 
CÂMARA MUNIÇigAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .1 —_ discussão a votação 
na ãg EXTRAORDI R 
.►~Z 2425 
«? Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _• G. discussão e votaçào 
na Sessão EXTRAORP ►ARI 
?s . ..,
.ora 
Emenda n° 164/2025 - NPS - lmpositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
Z2025
cMAF/Separ/jtsl' 
fl. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato(çt altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →