CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 164/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNICII AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão - QRPJ1iARtA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.
Aprovado em L17ia discussão e votação
na Sessão XIRAQRALNARiA.
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS
CLUBE DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Lions Clube de Alta Floresta
(CNPJ: 01.251.131/0001-04), representado pela Sra. Rosane Pereira Gallo
(telefone/contato: 66 98448-1485), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de consultas oftalmológicas e óculos ao atendimento de crianças e
adolescentes de Alta Floresta, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de
Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 164/2025 — NPS - Impositiva Indíviduai ao PL 2.3'512025 (LOA-2G f . 1 de 3
Qf camaraaltafloresta
~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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Aprovado em discussao e votação
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Aprovado em Oyi — discussão e votação
na Sessãq AQRRN Z ZS125
Emenda n° 16412025 — NPS - Imposit va individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 2 de 3
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ao Lions Clube de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua longa trajetória de atuação
em projetos sociais, filantrópicos e comunitários, prestando relevantes serviços à população do
município.
Os recursos serão aplicados, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, na
aquisição de consultas oftalmológicas e óculos para o atendimento de crianças e adolescentes de
Alta Floresta, contribuindo diretamente para a promoção da saúde visual, prevenção de problemas
oculares e melhoria da qualidade de vida da população atendida.
O investimento permitirá que o Lions Clube amplie sua capacidade de atendimento, garantindo
acesso a serviços essenciais de forma gratuita e eficiente, especialmente para famílias em situação de
vulnerabilidade social. Esta ação é plenamente compatível com o interesse público, fortalecendo uma
instituição séria, idônea e de grande relevãncia comunitária.
As Emendas Impositivas constituem ferramenta democrática que assegura a destinação de
recursos públicos a demandas sociais prioritárias, garantindo transparência, responsabilidade e
impacto positivo direto na vida das pessoas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo
Municipal sua devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2,
ilson Pi iã a Silva
Vereador "professor Nilson"
(MOB)
CÂMARA MUNIÇigAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em .1 —_ discussão a votação
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«? Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _• G. discussão e votaçào
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Emenda n° 164/2025 - NPS - lmpositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
Z2025
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