GAMARA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA
`PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 16512025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
GAMARA MUNI ~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão v votação
na Sessão XTRAQRPlN ADEZ,Z025
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GAMARA MUNIÇAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em e discussão s votação
na Sessão E:XTRAQRpl . RtA
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DEZ 125
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• FinalidadelObjeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de equipamentos para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas e outros
itens essenciais, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda mpositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n` 16512025— NPS - Imposìtiva individual ao PL 2.3:5¡2025 (LOA-2026) f€. 1 de 3
Q camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
`PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
ilson Pereira da STEv
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J % discussão o votação
na Sessão XTRA• : . ARI
S - d• D 7025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão EXTRAQRRINARIA.
Emenda ° 165;2025 — NPS - Impositíva Individuai ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
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~ contato~ altafloresta.mt.Ieg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua longa atuação em projetos
sociais, humanitários e comunitários no município.
Os recursos serão aplicados, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, na
aquisição de equipamentos para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas e outros itens
essenciais, ampliando o atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em processo
de recuperação. Essa iniciativa proporciona maior autonomia, inclusão social e dignidade aos
beneficiários, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.
O Rotary Club, por sua trajetória, transparência e capacidade organizacional, assegura que os
equipamentos cheguem efetivamente aos cidadãos que mais necessitam, fortalecendo a rede de apoio
social do município.
A destinação de recursos à entidade atende a uma demanda concreta da população, promove
equidade no acesso a equipamentos essenciais e reforça o compromisso do Poder Legislativo com
ações de impacto social significativo.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático que garante aplicação
transparente e obrigatória de recursos públicos, permitindo ao Parlamento municipal contribuir
diretamente para o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo
Municipal sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
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Vereador "professor Nilson"
(MOB)
CÂMARA MUNI LPyAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,~ — discussão e votação
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C?lMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 0'L discussão e votação
na Sessã EXTRAQRPiN_R!
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Emenda n° 165;2025 — NPS - Impositiva Indívídua? ao PL 2.3'5¡2025 (LOA-2026)
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~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261