br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 165/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2842

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:15.512170-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:56.340232-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GAMARA MUNICIPAL DE 
SALTA FLORESTA 
`PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 16512025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
GAMARA MUNI ~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão v votação 
na Sessão XTRAQRPlN ADEZ,Z025 
rr,tora 
GAMARA MUNIÇAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em e discussão s votação 
na Sessão E:XTRAQRpl . RtA 
tora 
DEZ 125 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• FinalidadelObjeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta 
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de equipamentos para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas e outros 
itens essenciais, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda mpositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n` 16512025— NPS - Imposìtiva individual ao PL 2.3:5¡2025 (LOA-2026) f€. 1 de 3 
Q camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
`PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
ilson Pereira da STEv 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J % discussão o votação 
na Sessão XTRA• : . ARI 
S - d• D 7025 
p 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão EXTRAQRRINARIA.
Emenda ° 165;2025 — NPS - Impositíva Individuai ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
rFtr7r a 
CMAF1Separljtsl' 
t(. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato~ altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua longa atuação em projetos 
sociais, humanitários e comunitários no município. 
Os recursos serão aplicados, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, na 
aquisição de equipamentos para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas e outros itens 
essenciais, ampliando o atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em processo 
de recuperação. Essa iniciativa proporciona maior autonomia, inclusão social e dignidade aos 
beneficiários, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. 
O Rotary Club, por sua trajetória, transparência e capacidade organizacional, assegura que os 
equipamentos cheguem efetivamente aos cidadãos que mais necessitam, fortalecendo a rede de apoio 
social do município. 
A destinação de recursos à entidade atende a uma demanda concreta da população, promove 
equidade no acesso a equipamentos essenciais e reforça o compromisso do Poder Legislativo com 
ações de impacto social significativo. 
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático que garante aplicação 
transparente e obrigatória de recursos públicos, permitindo ao Parlamento municipal contribuir 
diretamente para o bem-estar da comunidade. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo 
Municipal sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 
son Per ira . - ra 
Vereador "professor Nilson" 
(MOB) 
CÂMARA MUNI LPyAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,~ — discussão e votação 
na - 
ORD1r,'DEZrfl5 
at~ Di- tora 
C?lMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 0'L discussão e votação 
na Sessã EXTRAQRPiN_R! 
de 
Emenda n° 165;2025 — NPS - Impositiva Indívídua? ao PL 2.3'5¡2025 (LOA-2026) 
a 
Z2
CMAF/Separljts/' 
f.3de3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →