br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 166/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NO PSF XVII JARDIM ARARAS.
native_id2843

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:15.749516-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:56.563513-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N°166/2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MRd)fti+Ç~AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ,JJ discusão o votação na Sessãc7~~~p~ 3 I 
,~~ de ~ ~EZ Zp25 
CÂMARA M4t.NI~ti~'â~L D£ ALTA FLOREST 
Aprovado em i~ -- dìscussão votação 
na Sessão XiRA4 
de 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À 
REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E 
AMPLIAÇÃO NO PSF XVII JARDIM ARARAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 301 —Atenção Básica 
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica 
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Construção, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, 
exclusivamente no PSF XVII JARDIM ARARAS, priorizando: construção de uma sala para 
atendimentos odontológicos; e construção de uma cobertura (marquise) na frente da 
unidade, incluindo a disponibilidade de bancos fixos. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 20 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
Emenda n° 166/2025 — ODS - Imt;osítiva indívíduai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) f. 1 de 3 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIÇI AL DE ALTA FLORES'A 
Aprovado em i discussão e votação 
na Sessão EJ(TRApRpINÁ
,DEZ 2025 de 
a Diretora 
Oslen Di,á~. .os = • ntos 
"Vei 'ád• uti" 
~ (Cidãdania) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado FLORESTA em Q _ discussão e votação Pá\Sessão 17vre w.........t_ 
M Diretora 
Emenda n° 166;2025 — ODS !mpositiva !nd!vidual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
EZ 2025 
CMAFISepar/jts/' 
f!. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica 
do Município, em consonância com as Emendas n° 03612023 e n° 03712024, tem por objetivo atender 
demanda concreta da comunidade atendida pelo PSF XVII Jardim Araras, identificada tanto por 
meio da atuação parlamentar quanto pelas necessidades relatadas por usuários e profissionais da 
saúde da região. 
A emenda destina recursos à construção, reforma e ampliação desta unidade, com prioridade para: 
• Construção de uma sala para atendimentos odontológicos, ampliando a capacidade de 
atendimento da unidade; 
• Construção de cobertura (marquise) na entrada do PSF, incluindo bancos fixos, garantindo 
que os pacientes e usuários possam chegar e aguardar atendimento protegidos do sol e da 
chuva, mesmo com a recepção situada na parte interna. 
A implantação desta cobertura é de suma importância, pois promove melhor acolhimento, conforto e 
organização do fluxo de pacientes, assegurando acessibilidade, segurança e qualidade nos serviços 
prestados. Além disso, contribui para melhores condições de trabalho para os profissionais da unidade, 
evitando a exposição a intempéries. 
As Emendas Impositivas permitem ao Poder Legislativo direcionar recursos para atender demandas 
reais e urgentes da população, reforçando o compromisso desta Casa com a melhoria contínua das 
políticas públicas de saúde. Por estas razões; solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
da presente emenda e ao Poder Executivo Municipal para sua fiel consolidação e execução conforme 
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
/ 1 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembró de 2025. 
CÂMARA MUNlC?AL T DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .7 discussão o votação 
na Sess ~~,ÁRj > de 
Diretora ~ 
Osl n Dias 
"Ver 
s 
CÂMARA prt ;NV' L DE AL Ta F! ORESTr1 Aprovado em — discussão o votação ~ e~são
de _45/ 
Iviesa Diretora 
Emenda n° 166/2025 — ODS lmpositìva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
fl. 3 de 3 
D camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →