CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N°166/2025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
CÂMARA MRd)fti+Ç~AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ,JJ discusão o votação na Sessãc7~~~p~ 3 I
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CÂMARA M4t.NI~ti~'â~L D£ ALTA FLOREST
Aprovado em i~ -- dìscussão votação
na Sessão XiRA4
de
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO NO PSF XVII JARDIM ARARAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 301 —Atenção Básica
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Construção, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde,
exclusivamente no PSF XVII JARDIM ARARAS, priorizando: construção de uma sala para
atendimentos odontológicos; e construção de uma cobertura (marquise) na frente da
unidade, incluindo a disponibilidade de bancos fixos.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 20
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
Emenda n° 166/2025 — ODS - Imt;osítiva indívíduai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) f. 1 de 3
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Aprovado em i discussão e votação
na Sessão EJ(TRApRpINÁ
,DEZ 2025 de
a Diretora
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M Diretora
Emenda n° 166;2025 — ODS !mpositiva !nd!vidual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
EZ 2025
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
do Município, em consonância com as Emendas n° 03612023 e n° 03712024, tem por objetivo atender
demanda concreta da comunidade atendida pelo PSF XVII Jardim Araras, identificada tanto por
meio da atuação parlamentar quanto pelas necessidades relatadas por usuários e profissionais da
saúde da região.
A emenda destina recursos à construção, reforma e ampliação desta unidade, com prioridade para:
• Construção de uma sala para atendimentos odontológicos, ampliando a capacidade de
atendimento da unidade;
• Construção de cobertura (marquise) na entrada do PSF, incluindo bancos fixos, garantindo
que os pacientes e usuários possam chegar e aguardar atendimento protegidos do sol e da
chuva, mesmo com a recepção situada na parte interna.
A implantação desta cobertura é de suma importância, pois promove melhor acolhimento, conforto e
organização do fluxo de pacientes, assegurando acessibilidade, segurança e qualidade nos serviços
prestados. Além disso, contribui para melhores condições de trabalho para os profissionais da unidade,
evitando a exposição a intempéries.
As Emendas Impositivas permitem ao Poder Legislativo direcionar recursos para atender demandas
reais e urgentes da população, reforçando o compromisso desta Casa com a melhoria contínua das
políticas públicas de saúde. Por estas razões; solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda e ao Poder Executivo Municipal para sua fiel consolidação e execução conforme
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
/ 1
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembró de 2025.
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