!.CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 16712025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão . votação
na S s=4EXTRAORDINARtA.
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CÂMARA MUNIÇIPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em r discussão • votação
na Sessão EXTRAORDI i 4 .e DEZ zoZ5
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ALTA
FLORESTA (CMDM), ÓRGÃO VINCULADO AO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
• Unidade: 005 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
• Função: 08 — Assistência Social
• Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
• Programa: 0050 — Gestão dos Fundos da Assistência Social e Direitos Sociais
• Ação: 2254 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher (FMDM).
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do créditd
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Emenda n 16712025— ODS Imwosi(jva individual ac PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 1 de 3
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6~ contatoaaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d
CÂMARA MUNRI&AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão e votação
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Diretora
Oslen Dias • • Santos
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Emenda n° 167;2025 — ODS lmaositiva individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
rJ N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
-ALTA FLORESTA
I PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica Municipal, tem por objetivo incluir programação orçamentária na área de Assistência Social, a
fim de assegurar o custeio e a manutenção das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Alta Floresta (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher (FMDM) e responsável pela promoção, defesa e acompanhamento das políticas
públicas voltadas às mulheres no âmbito municipal.
O valor destinado — R$ 10.000,00 (dez mil reais) — garantirá suporte financeiro essencial para a
continuidade e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo CMDM, incluindo reuniões
deliberativas, campanhas educativas, ações de conscientização, iniciativas de mobilização social e
demais atividades relacionadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento das diversas
formas de violência que atingem mulheres e meninas.
A atuação do CMDM é estratégica para a formulação, fiscalização e articulação de políticas
públicas, bem como para a ampliação da participação social e o fortalecimento das garantias de
direitos das mulheres. Assim, assegurar recursos mínimos a esse colegiado representa medida
indispensável para o funcionamento regular e eficiente de suas ações.
As Emendas Impositivas, enquanto instrumento democrático de participação parlamentar, permitem
que demandas sociais prioritárias — como a proteção e promoção dos direitos das mulheres — sejam
efetivamente incorporadas ao orçamento municipal, assegurando execução obrigatória, transparente e
alinhada ao interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda
Impositiva, bem como ao Poder Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro
Osle
CÂMARA MUNIÇf AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão e votação
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Mesa Diretora
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CÂMARA MUNIÇJPL DE ALTA FLORESTA Aprovado em pp - discussão e votação rl:g ORDINÁRIA,
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Emenda n 167/2025 — ODS Imposiuva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
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If) camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261