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materia nº 167/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ALTA FLORESTA (CMDM), ÓRGÃO VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).
native_id2844

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:15.986819-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:56.782201-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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!.CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 16712025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão . votação 
na S s=4EXTRAORDINARtA.
de Í 
CÂMARA MUNIÇIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r discussão • votação 
na Sessão EXTRAORDI i 4 .e DEZ zoZ5 
a ~iretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ALTA 
FLORESTA (CMDM), ÓRGÃO VINCULADO AO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM). 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
• Unidade: 005 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
• Função: 08 — Assistência Social 
• Subfunção: 244 — Assistência Comunitária 
• Programa: 0050 — Gestão dos Fundos da Assistência Social e Direitos Sociais 
• Ação: 2254 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher (FMDM). 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do créditd 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
Emenda n 16712025— ODS Imwosi(jva individual ac PL 2.375/2025 (LOA-2026) f. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
6~ contatoaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d 
CÂMARA MUNRI&AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão e votação 
na Sessj~ ¢3AdOitDdN 
Z5 
Diretora 
Oslen Dias • • Santos 
Ver 
C:rgARA MUNI~ ~L DE ALTA FLOREST~ Ap'cvado em discussão o votação Sessão IMO 1 R jA J
— d 
e ç t iir~tora 
Emenda n° 167;2025 — ODS lmaositiva individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
cMAF/Separ/its/* 
{! 2de3 
1f) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
rJ N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-ALTA FLORESTA 
I PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica Municipal, tem por objetivo incluir programação orçamentária na área de Assistência Social, a 
fim de assegurar o custeio e a manutenção das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher de Alta Floresta (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher (FMDM) e responsável pela promoção, defesa e acompanhamento das políticas 
públicas voltadas às mulheres no âmbito municipal. 
O valor destinado — R$ 10.000,00 (dez mil reais) — garantirá suporte financeiro essencial para a 
continuidade e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo CMDM, incluindo reuniões 
deliberativas, campanhas educativas, ações de conscientização, iniciativas de mobilização social e 
demais atividades relacionadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento das diversas 
formas de violência que atingem mulheres e meninas. 
A atuação do CMDM é estratégica para a formulação, fiscalização e articulação de políticas 
públicas, bem como para a ampliação da participação social e o fortalecimento das garantias de 
direitos das mulheres. Assim, assegurar recursos mínimos a esse colegiado representa medida 
indispensável para o funcionamento regular e eficiente de suas ações. 
As Emendas Impositivas, enquanto instrumento democrático de participação parlamentar, permitem 
que demandas sociais prioritárias — como a proteção e promoção dos direitos das mulheres — sejam 
efetivamente incorporadas ao orçamento municipal, assegurando execução obrigatória, transparente e 
alinhada ao interesse público. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda 
Impositiva, bem como ao Poder Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 
Osle 
CÂMARA MUNIÇf AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão e votação 
Sus "o TRAORDINÁRIA,
,de 
Mesa Diretora 
Dias do 
ereade Tuti" 
dania) 
CÂMARA MUNIÇJPL DE ALTA FLORESTA Aprovado em pp - discussão e votação rl:g ORDINÁRIA,
e 15í
(eçi Diretora 
Emenda n 167/2025 — ODS Imposiuva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljtsl' 
f 3 .e 3 
If) camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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