br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 168/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA, DESTINADA À SECRETARIA DE CIDADE, PARA SUBSTITUIÇÃO/INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM VILA VERDE, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2023
native_id2845

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:16.229755-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:57.002639-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 168/2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos. 
CISMARA MUNil IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 7 `— discussão e votação ne Sessã JTR40RDli
— de 
M , Diretora 
OiM1RA MUNI L DE ALTA FLORESTA 
F. rv 11Q em discussão • votação 
na Sess:o EXTRAQRDINARIA.
a Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA, 
DESTINADA À SECRETARIA DE CIDADE, PARA 
SUBSTITUIÇÃO/INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO 
DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM VILA VERDE, EM 
CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N°2.817/2023. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 16.868,76 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 15— Secretaria de Cidade 
• Unidade: 004 — Direção de Trânsito 
• Função: 15 — Urbanismo 
• Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana 
• Programa: 0016— Gestão Urbana Integrada 
• Ação: 2284 — Ampliação, Modernização e Fiscalização de Trânsito 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Substituição e instalação de placas de denominação das ruas no bairro 
Jardim Vila Verde, em cumprimento à Lei Municipal n° 2.817/2023. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
, 
Emenda n° 168/2025 — OD5 - ImNosit;va ;ndivídr ai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 3 
(f) camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
~ 
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em / — discussão e votação ão EXTRAORDIN r gtI~,EZ7~025 
a 5~ 1IJJ
iretora 
Oslen Dias doi, 
"Verem Tuti" 
(Repúblicanos) 
CÂMARA MUNIÇJPL DE ALTA FLORESTA Aprovado em pL¿ discussão o votação na S 
~
o
g de ___J—Z (115 
1e ríretora 
Emenda n° 168/2025 — ODS Impnsìtiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
ft. 2 de 3 
Q camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$16.868,76 para a substituição e instalação de 
placas de denominação de ruas no bairro Jardim Vila Verde, ação necessária para atender ao 
disposto na Lei Municipal n° 2.81712023, que renomeou os logradouros daquela localidade. 
A medida tem por objetivo garantir a correta identificação das vias públicas, promovendo 
organização urbana, facilidade de localização, melhoria na segurança viária e acesso adequado à 
informação por parte de moradores, visitantes, empresas, serviços de entrega e atendimentos 
emergenciais. 
A ação dá efetividade à legislação municipal vigente, assegurando que as alterações de 
nomenclatura definidas em lei sejam devidamente implementadas, atendendo, portanto, ao interesse 
público e ao princípio da eficiência administrativa. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento essencial de participação parlamentar na definição 
das prioridades públicas, garantindo aplicação transparente e democrática dos recursos orçamentários. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda, 
bem como sua consolidação e execução pelo Poder Executivo Municipal na LOA de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em I — discussão e votação 
na sessã TRAoRDIl~ It Q a. 0EZ2015 
_l 
Meia Diretora 
~ 
Oslen Dias dgs~ántos 
"Ve eadór ti" 
CÂMARA MUNrI L DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão .IRA.
3Jlesa Dr►e₹ora 
Emenda n° 168;2025 — ODS - lmposìtiva 3ndivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
cMAF/separrtsr 
.3ce3 
Q camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →