CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 168/2025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos.
CISMARA MUNil IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 7 `— discussão e votação ne Sessã JTR40RDli
— de
M , Diretora
OiM1RA MUNI L DE ALTA FLORESTA
F. rv 11Q em discussão • votação
na Sess:o EXTRAQRDINARIA.
a Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA,
DESTINADA À SECRETARIA DE CIDADE, PARA
SUBSTITUIÇÃO/INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO
DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM VILA VERDE, EM
CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N°2.817/2023.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 16.868,76 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 15— Secretaria de Cidade
• Unidade: 004 — Direção de Trânsito
• Função: 15 — Urbanismo
• Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
• Programa: 0016— Gestão Urbana Integrada
• Ação: 2284 — Ampliação, Modernização e Fiscalização de Trânsito
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Substituição e instalação de placas de denominação das ruas no bairro
Jardim Vila Verde, em cumprimento à Lei Municipal n° 2.817/2023.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
,
Emenda n° 168/2025 — OD5 - ImNosit;va ;ndivídr ai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 3
(f) camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
~
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em / — discussão e votação ão EXTRAORDIN r gtI~,EZ7~025
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iretora
Oslen Dias doi,
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Emenda n° 168/2025 — ODS Impnsìtiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
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Q camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$16.868,76 para a substituição e instalação de
placas de denominação de ruas no bairro Jardim Vila Verde, ação necessária para atender ao
disposto na Lei Municipal n° 2.81712023, que renomeou os logradouros daquela localidade.
A medida tem por objetivo garantir a correta identificação das vias públicas, promovendo
organização urbana, facilidade de localização, melhoria na segurança viária e acesso adequado à
informação por parte de moradores, visitantes, empresas, serviços de entrega e atendimentos
emergenciais.
A ação dá efetividade à legislação municipal vigente, assegurando que as alterações de
nomenclatura definidas em lei sejam devidamente implementadas, atendendo, portanto, ao interesse
público e ao princípio da eficiência administrativa.
As Emendas Impositivas constituem instrumento essencial de participação parlamentar na definição
das prioridades públicas, garantindo aplicação transparente e democrática dos recursos orçamentários.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda,
bem como sua consolidação e execução pelo Poder Executivo Municipal na LOA de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em I — discussão e votação
na sessã TRAoRDIl~ It Q a. 0EZ2015
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Meia Diretora
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Oslen Dias dgs~ántos
"Ve eadór ti"
CÂMARA MUNrI L DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão .IRA.
3Jlesa Dr►e₹ora
Emenda n° 168;2025 — ODS - lmposìtiva 3ndivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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