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materia nº 169/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND DE 4 TORRES, ACADEMIA AO AR LIVRE E QUADRA DE AREIA DE VÔLEI, PARA ATENDIMENTO DO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA.
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:16.475109-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:57.243738-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
~ 
EMENDA N° 169/2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MU~pAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação 
na ssão EJ(TRAQ Ro 
~ ~ ~~= dB 9jEZ 2qZ5 
M?s3 Dire ora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES`. 
Aprovado em — discussão e votação 
na Sessão 4:~TEAQRDINARIA. 
`3. de --_15 025
~ 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
PLAYGROUND DE 4 TORRES, ACADEMIA AO AR LIVRE E 
QUADRA DE AREIA DE VÔLEI, PARA ATENDIMENTO DO 
BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial 
• Ação: 1076— Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres, academia ao ar livre 
e quadra de areia de vôlei, para atendimento do bairro Cidade Jardim. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 16a;2025 — ODS - impasìt;va ndíviduai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
~ 
fl. 1 de 3 
~ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador A~ iosto da Riva, 
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e L0O 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
W\MARA MUNI r.~PAL DE ALTA FLORESTA 
Ap twacio e;r J — discussão 4 votação 
flã 5~9 a QRD1NARIA.
de 12/
Oslen/Dias,Ias Santos 
dor Tuti" 2
Cidad~ 
C?MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão AQRQiNÁR 
Mes7i Diretora 
Emenda n° 169/2025 - ODS - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
2U1í 
CMAFISepar/jtsl' 
Ii. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~zi contatoíá~altafioresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem por objetivo atender ao 
bairro Cidade Jardim, na área de Esporte, Lazer e Convivência Comunitária. 
A emenda destina recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a 
aquisição e implantação de playground de 4 torres, academia ao ar livre e quadra de areia de 
vôlei, criando um espaço seguro, acessível e adequado para a recreação, prática de atividades físicas, 
socialização e promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e famílias da comunidade. 
A implantação deste espaço público contribuirá significativamente para o bem-estar da população 
local, estimulando hábitos saudáveis, promovendo o lazer comunitário e fortalecendo a convivência 
entre os moradores, consolidando políticas públicas de inclusão, prevenção e melhoria das condições 
de vida. 
As Emendas Impositivas constituem um instrumento democrático que assegura a destinação 
transparente e obrigatória de recursos públicos, permitindo ao Poder Legislativo atender demandas 
reais das comunidades e aprimorar as políticas locais de forma efetiva. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder 
Executivo Municipal a sua fiel consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual 
de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de02~5 
CÂMARA MUNIgl&L DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão o votação 
na Sessão EXTRA I R 0
de 1 
~
DÌret~a 
Oslen D' s d Santos 
"Ver~ea r Tutl 
( idádania) 
CÂMARA MUNICi$r DE ALTA FLORESTA 
/ 
Z~W 
Aprovado em Q~Z discussão e votação 
[;~ na Sess~ó TRA t 
~EZ ZQ 
Diretora 
Emenda n° 169/2025 — ODS - Imaositìva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Sepadjtsl' 
f:.3de3 
I 
© camaraaltafloresta 
I~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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