CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 170/2025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
PLAYGROUND DE 4 TORRES, ACADEMIA AO AR LIVRE E
QUADRA DE AREIA DE VÔLEI, PARA ATENDIMENTO DO
BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres, academia ao ar livre
e quadra de areia de vôlei, para atendimento do bairro Jardim Cidade Nova.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 170/2025— ODS - imposìtiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) e3
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• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro é 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, tem por objetivo atender
uma demanda concreta da população do bairro Jardim Cidade Nova, na área de Esporte, Lazer e
Convivência Comunitária.
A emenda destina recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a
aquisição e implantação de playground de 4 torres, academia ao ar livre e quadra de areia de
vôlei, criando um espaço seguro, acessível e adequado para a recreação, prática de exercícios físicos,
socialização e promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e famílias da comunidade.
A implantação deste espaço público contribuirá para o bem-estar da população local, incentivando
hábitos saudáveis, o lazer comunitário e fortalecendo a convivência entre os moradores, consolidando
políticas públicas de inclusão, prevenção e melhoria das condições de vida.
As Emendas Impositivas representam um instrumento democrático que assegura a destinação
transparente e obrigatória de recursos públicos, permitindo ao Poder Legislativo atender demandas
reais das comunidades e aprimorar as políticas locais.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal a sua fiel consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual
de 2026.
Sala das Sessões \
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembró de 205. i
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a Diretora
Oslen Dias dp Santos
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