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materia nº 171/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC.
native_id2848

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:16.931682-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:57.695503-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 17112025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MUNI 1PAL DE ALTA FLORESTA 
ANrcvsdo em .j discussão votação 
na _essão IB Q,RD{NARfA. 
r3 Diretora 
CÂMARA MUNK' PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em qG G—` discussão votação 
na Sessão AQRDfNÁRfA. 
ilesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO 
CÂNCER — AACC. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense 
de Combate ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra. 
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade 
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos 
da entidade beneficiária, condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 171r'2025 — ODS - Impositiva individuai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
~ 
ti 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
:CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro . - 2025. 
/ 
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em JJ discussão • votação 
na - .:o FXTRAQRDINÁE
'Mesa Diretora 
Os/en Dias des ntos 
"Vere
CÂMARA MUNI ~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação 
s8o :ORPJNARA. y 
de l 5 DEZ 2025 
~ 
Me5' Diretora 
Emenda n° 17112025— ODS - Impositrva indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separfjts/' 
fi. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
Cj contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas 
pela Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, entidade de reconhecida 
importância social em Alta Floresta e região, que oferece apoio humanitário, assistencial e logístico a 
pacientes oncológicos e suas famílias, muitas em situação de vulnerabilidade. 
A AACC realiza, entre outras atividades, o tradicional Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta, 
atualmente em formato virtual, evento que mobiliza voluntários, produtores, instituições e a 
comunidade, revertendo recursos para o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) e entidades 
locais, como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando significativamente seu impacto social. 
Com a expansão de suas atividades, a Associação busca aprimorar sua estrutura, incluindo 
espaço adequado para recepção e manejo de animais do leilão, sede administrativa e logística 
operacional. A presente Emenda destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AACC, contribuindo 
diretamente para custeio, manutenção e investimentos da entidade, reforçando sua capacidade de 
atendimento e a continuidade de ações essenciais à população oncológica e suas famílias. 
As Emendas Impositivas constituem instrumentos democráticos que asseguram a destinação 
transparente e obrigatória de recursos públicos para iniciativas de real impacto social e comunitário, 
como as desempenhadas pela AACC. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda Impositiva e ao 
Poder Executivo Municipal sua fiel consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI i~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J ` discussão e votação 
na Sessão A 
.~ de rl DEZ i 25 
M9 Diretora 
Oslen Dias dos Santos 
" Veteadorí{'í° 
CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA Aprovado em — diSCUá5ãO e votação na SesMo ~r..4)-R 'ARI 
de LP ]O25 
tv4sa Diretora 
Emenda n° 171;2025 — ODS - Impositiva individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
f':-3 3 
ID camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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