CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 17112025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
CÂMARA MUNI 1PAL DE ALTA FLORESTA
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r3 Diretora
CÂMARA MUNK' PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em qG G—` discussão votação
na Sessão AQRDfNÁRfA.
ilesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO
CÂNCER — AACC.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense
de Combate ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra.
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos
da entidade beneficiária, condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 171r'2025 — ODS - Impositiva individuai ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
:CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro . - 2025.
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CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em JJ discussão • votação
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Aprovado em discussão o votação
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Emenda n° 17112025— ODS - Impositrva indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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Cj contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas
pela Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, entidade de reconhecida
importância social em Alta Floresta e região, que oferece apoio humanitário, assistencial e logístico a
pacientes oncológicos e suas famílias, muitas em situação de vulnerabilidade.
A AACC realiza, entre outras atividades, o tradicional Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta,
atualmente em formato virtual, evento que mobiliza voluntários, produtores, instituições e a
comunidade, revertendo recursos para o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) e entidades
locais, como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando significativamente seu impacto social.
Com a expansão de suas atividades, a Associação busca aprimorar sua estrutura, incluindo
espaço adequado para recepção e manejo de animais do leilão, sede administrativa e logística
operacional. A presente Emenda destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AACC, contribuindo
diretamente para custeio, manutenção e investimentos da entidade, reforçando sua capacidade de
atendimento e a continuidade de ações essenciais à população oncológica e suas famílias.
As Emendas Impositivas constituem instrumentos democráticos que asseguram a destinação
transparente e obrigatória de recursos públicos para iniciativas de real impacto social e comunitário,
como as desempenhadas pela AACC.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda Impositiva e ao
Poder Executivo Municipal sua fiel consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI i~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J ` discussão e votação
na Sessão A
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Oslen Dias dos Santos
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CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA Aprovado em — diSCUá5ãO e votação na SesMo ~r..4)-R 'ARI
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Emenda n° 171;2025 — ODS - Impositiva individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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ID camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261