CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 172/2025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em , discussão o votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CAAF
CLUBE DE AEROMODELISMO ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o CAAF Clube de
Aeromodelismo Alta Floresta (CNPJ: 10.497.547/001-06), representado pelo Sr. Valdeir
Beck Serra (telefone: 66 99234-3240), com a finalidade de repasse financeiro destinado a
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 172/2025 — ODS - Impositiva indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 1 de 3
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contato(aaltafloresta-mt-leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CAAF Clube de
Aeromodelismo Alta Floresta, entidade que promove atividades de educação, lazer, esportes e
desenvolvimento tecnológico, contribuindo para a formação de jovens e para a difusão de práticas
culturais e recreativas em nossa comunidade.
O repasse permitirá à instituição custear despesas de manutenção, aquisição de equipamentos
e investimentos necessários para a realização de suas atividades, fortalecendo o desenvolvimento
de projetos de impacto social e educativo, incentivando a participação cidadã e a integração da
comunidade.
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático de descentralização de recursos
públicos, garantindo que demandas legítimas da sociedade sejam incorporadas ao orçamento
municipal e executadas de forma transparente, eficiente e obrigatória.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva e ao Poder Executivo
Municipal sua fiel consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro dE 2025. \
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