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materia nº 172/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CAAF CLUBE DE AEROMODELISMO ALTA FLORESTA.
native_id2849

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:17.170733-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:57.921540-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 172/2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em , discussão o votação 
na Sessão T,AQjDNARtA, 
2 DEZ 25 
si Dil~tora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em o`t discussão o votação 
na Sessão ~CptQ@~àÁíd~Ã. 
j/de _~¡ 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CAAF 
CLUBE DE AEROMODELISMO ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o CAAF Clube de 
Aeromodelismo Alta Floresta (CNPJ: 10.497.547/001-06), representado pelo Sr. Valdeir 
Beck Serra (telefone: 66 99234-3240), com a finalidade de repasse financeiro destinado a 
cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 172/2025 — ODS - Impositiva indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 1 de 3 
e 
cama raaltafloresta 
contato(aaltafloresta-mt-leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 
Os n Dias 
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5. 
Santos 
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GÂ~4ARA 
GAMARA MUNIÇIPAL MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprc:va~~ €~m ~ç DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão e votação rya §~A r rdiscussão a votação 
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Ns contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CAAF Clube de 
Aeromodelismo Alta Floresta, entidade que promove atividades de educação, lazer, esportes e 
desenvolvimento tecnológico, contribuindo para a formação de jovens e para a difusão de práticas 
culturais e recreativas em nossa comunidade. 
O repasse permitirá à instituição custear despesas de manutenção, aquisição de equipamentos 
e investimentos necessários para a realização de suas atividades, fortalecendo o desenvolvimento 
de projetos de impacto social e educativo, incentivando a participação cidadã e a integração da 
comunidade. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático de descentralização de recursos 
públicos, garantindo que demandas legítimas da sociedade sejam incorporadas ao orçamento 
municipal e executadas de forma transparente, eficiente e obrigatória. 
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva e ao Poder Executivo 
Municipal sua fiel consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro dE 2025. \ 
CÂMARA MUN1~(►L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 4 discussão o votação 
na Sessão_ EXTRAOR91NAfìpq.nr7 9n9c 
J. 
Oslen Dias dosiantos 
Vere, d'6f`r 
dadania) 
CÂMARA MU►dIC~IPr~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em p~Z discussão e votação na Sessão O 1 I __ -, -- -# o~ 
¢sa Di - tora 
Emenda n° 172/2025 - ODS - impesìtìva !ndivíduaf ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/" 
fi. 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato(ã)altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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