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materia nº 173/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2850

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:17.412750-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:58.153654-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ACAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 173/2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 4 — discussão e votação 
na Sessão ~Qs4D4NAR!&
,de 
M Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão EXTRAQRPII S' 1 DEZ 
f:"F~a Dc ntora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA, 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(000/TOE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001— Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3,50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta 
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 17312025— ODS - Impositiva indivíduo! ao PL 2.375./2025 (LOA-2326) 
t ? canaaraalt.iflorvct.a 
contato n altaflorf*ct.a.nv( Ieq l,, 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novØnbro d' 2025. 
CÂMARA MUhfyi~AL DE ALTA FLORES' 
Aprovado em J discussão • votaçào 
na _ 
Mia Diretora 
25 
/ 
Oslen Di • os • ntos 
"Vereador ti" 
(Cida. . ia) 
CÂMARA MLPNf ~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em 
na discussào e votação 
Diretora 
Emenda n° 173;2025 — ODS - Impositiva Individual ao PL 2.375?2025 (LOA-2026) 
CMAFISepar/jts/' 
fi. 2 de 3 
Q camaraaltafloresta 
G contato~aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Rotary Club de 
Alta Floresta, entidade de reconhecido caráter social e comunitário, que desenvolve projetos voltados 
á assistência, inclusão social e cidadania, promovendo melhorias na qualidade de vida da população 
local. 
O repasse permitirá à instituição custear despesas de manutenção, realizar investimentos e 
viabilizar a execução de seus programas sociais, fortalecendo ações de impacto direto na 
comunidade, ampliando o alcance de seus projetos e incentivando a participação cidadã. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático de descentralização de recursos 
públicos, garantindo que demandas legítimas da sociedade sejam incorporadas ao orçamento 
municipal e executadas de forma obrigatória, transparente e eficiente. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva e ao Poder 
Executivo Municipal sua fiel consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembr• 'e 202 
Oslen Dias dos Sántos 
Vereal~o'í4uti° 
(çi 
CÂMARA MUNIÇ~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .5 discussão Q votação 
na Sessão }JCTRA ~ét:~lyP i~j 
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si Diretora r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado FLORESTA em discussão e votação 
Emenda n 173;2025 — ODS - Impositìva Individuai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
Diretora 
CMAF/Separ/jtsl" 
fl.3de3 
© camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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