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materia nº 174/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À AMPLIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SALA PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE OUROLANDA.
native_id2851

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:17.674067-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:58.384172-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 174/2025 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em dI3Cu o e votação na Se XIRAQRQQNÁRlA
?• $a flirtora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em pia discussão e votação 
na Ses ão EXTRAQRDIN I& 
1 DEZ /, 
•Ozï 1-?tf2tora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À 
AMPLIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SALA PARA 
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE 
OUROLANDA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 301 — Atenção Básica 
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica 
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição de todos os materiais de construção necessários para a 
edificação de uma sala de 5,0m x 4,0m, bem como de todos os equipamentos, materiais e 
mobiliários indispensáveis ao atendimento odontológico no Posto de Saúde Ourolanda, 
conforme Anexo. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
Emenda n° 174/2025— RLS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
l9 
O camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIÇ'AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em II discussão o votação 
na Sessão _; . ; + 1 ► ;1 
Réginaldo Luiz Sily 
"Vereador Naldo da Pista" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNJC1P►L DE ALTA FLORESTA Aprovado em &" discussão o votação 
na Sessão 
, ~xAORDINÁRiA. 
de
Mesa iretora 
Emenda n° 174/2025 — RLS - Impositiva Indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
f;. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® eontatoca~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, apresentada na forma de Emenda Impositiva Individual, 
fundamenta-se no Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n° 
036/2023 e n° 037/2024, e tem por objetivo atender demanda concreta e prioritária identificada no 
âmbito da atenção básica à saúde. 
A emenda destina recursos no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a 
aquisição de todos os materiais de construção necessários para a edificação de uma sala de 
5,0m x 4,0m, bem como dos equipamentos, materiais e mobiliários indispensáveis à implantação 
e funcionamento do atendimento odontológico no Posto de Saúde Ourolanda, conforme 
especificações constantes no Anexo. 
A comunidade atendida por essa unidade não dispõe, atualmente, de espaço físico adequado para 
a oferta de serviços de odontologia, o que resulta em limitações no acesso da população a cuidados 
essenciais, especialmente prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças bucais. A construção da 
sala e a disponibilização dos equipamentos odontológicos permitirão a ampliação do atendimento, 
reduzindo deslocamentos até unidades distantes e garantindo maior celeridade no acolhimento e no 
acompanhamento dos usuários. 
A medida fortalece a atenção básica, atende às diretrizes do Sistema Único de Saúde e contribui 
para a promoção da saúde bucal, que integra o conjunto de ações preventivas e assistenciais 
indispensáveis à qualidade de vida da população. 
As Emendas Impositivas representam importante instrumento de participação do Poder Legislativo 
na definição e priorização de investimentos públicos, assegurando que demandas reais e urgentes das 
comunidades sejam efetivamente contempladas no orçamento municipal. Ademais, a destinação 
obrigatória de parte dos recursos à área da saúde reforça a responsabilidade desta Casa com o 
fortalecimento das políticas públicas essenciais. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda, bem 
como a sua regular consolidação e execução pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão ARIA 
~ de 
Me Dire ora 
~ 
eginaldo L ' da Silva 
"Vereador Naldo da Pista 
(Republicanos) 
Emenda n° 174/2025— RLS - impositíva indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CÂMARA MUNICJ L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em l discussão e votação 
na Sessã• EXTRAORDINÁRIA. 
7 1' de ___15D 
Psi Diretora 
CMAF/Sepadjts/' 
fl. 3 de 3 
I camaraaltafloresta 
contato(á altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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