CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 174/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em dI3Cu o e votação na Se XIRAQRQQNÁRlA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em pia discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
AMPLIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SALA PARA
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE
OUROLANDA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 301 — Atenção Básica
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição de todos os materiais de construção necessários para a
edificação de uma sala de 5,0m x 4,0m, bem como de todos os equipamentos, materiais e
mobiliários indispensáveis ao atendimento odontológico no Posto de Saúde Ourolanda,
conforme Anexo.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
Emenda n° 174/2025— RLS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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O camaraaltafloresta
~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIÇ'AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em II discussão o votação
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Réginaldo Luiz Sily
"Vereador Naldo da Pista"
(Republicanos)
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Emenda n° 174/2025 — RLS - Impositiva Indívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, apresentada na forma de Emenda Impositiva Individual,
fundamenta-se no Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n°
036/2023 e n° 037/2024, e tem por objetivo atender demanda concreta e prioritária identificada no
âmbito da atenção básica à saúde.
A emenda destina recursos no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a
aquisição de todos os materiais de construção necessários para a edificação de uma sala de
5,0m x 4,0m, bem como dos equipamentos, materiais e mobiliários indispensáveis à implantação
e funcionamento do atendimento odontológico no Posto de Saúde Ourolanda, conforme
especificações constantes no Anexo.
A comunidade atendida por essa unidade não dispõe, atualmente, de espaço físico adequado para
a oferta de serviços de odontologia, o que resulta em limitações no acesso da população a cuidados
essenciais, especialmente prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças bucais. A construção da
sala e a disponibilização dos equipamentos odontológicos permitirão a ampliação do atendimento,
reduzindo deslocamentos até unidades distantes e garantindo maior celeridade no acolhimento e no
acompanhamento dos usuários.
A medida fortalece a atenção básica, atende às diretrizes do Sistema Único de Saúde e contribui
para a promoção da saúde bucal, que integra o conjunto de ações preventivas e assistenciais
indispensáveis à qualidade de vida da população.
As Emendas Impositivas representam importante instrumento de participação do Poder Legislativo
na definição e priorização de investimentos públicos, assegurando que demandas reais e urgentes das
comunidades sejam efetivamente contempladas no orçamento municipal. Ademais, a destinação
obrigatória de parte dos recursos à área da saúde reforça a responsabilidade desta Casa com o
fortalecimento das políticas públicas essenciais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda, bem
como a sua regular consolidação e execução pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão ARIA
~ de
Me Dire ora
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eginaldo L ' da Silva
"Vereador Naldo da Pista
(Republicanos)
Emenda n° 174/2025— RLS - impositíva indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CÂMARA MUNICJ L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em l discussão e votação
na Sessã• EXTRAORDINÁRIA.
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Psi Diretora
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I camaraaltafloresta
contato(á altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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