CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
~ PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 175/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,~ discussão a votação
na Sessão XTRAORD NAR1A,
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
UNIDADE DE SAÚDE PSF VI BOA NOVA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 301 — Atenção Básica
• Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica
• Ação: 2175— Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos mobiliários para a Unidade de Saúde PSF
VI Boa Nova, consistindo em 04 (quatro) mesas de escritório de 1,50m x 0,60m com
gavetas e 01 (um) aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTU's.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
Emerda n° 175,2025- RLS ir,;postt'va lnciívidua; ac; PL 2375,'2025 (LOA-2026) fl. 1 de 3
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
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Emenda n° 175/2025 — RLS - Imposìtiva Indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n°
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica apresentada à atuação parlamentar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a
aquisição de equipamentos mobiliários para a Unidade de Saúde PSF VI Boa Nova, consistindo
em 04 mesas de escritório de 1,50m x 0,60m com gavetas e 01 aparelho de ar condicionado de
12.000 BTU's.
Tais itens são essenciais para melhorar as condições estruturais e funcionais da unidade,
proporcionando ambiente de atendimento mais adequado, organizado e confortável para servidores e
usuários. A disponibilização de mobiliário adequado e climatização contribui diretamente para a
qualidade do trabalho das equipes, bem como para a humanização do atendimento e eficiência dos
serviços prestados à população.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo e democrático de participação dos
vereadores na alocação de recursos públicos, garantindo que demandas reais da comunidade possam
ser transformadas em investimentos efetivos. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, parte
desses recursos deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde, reforçando a prioridade que o
município confere ao bem-estar e à qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIC)P L DE ALTA FLORESTA Aprovado em
na Sessão EXTRAQR discussão o votação
E 2025
Mesa Diret."a
eginaldo Ltlíz da Silva
"Vereador Naldo da Pista"
(Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão o votação na Sess:-'
Meta Diretora
925
Emenda n° 17512025- RLS - tmpositiva Indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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