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materia nº 175/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À UNIDADE DE SAÚDE PSF VI BOA NOVA.
native_id2852

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:17.919555-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:58.605870-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 175/2025 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,~ discussão a votação 
na Sessão XTRAORD NAR1A, 
de 1 DEZ 1025 
M D±retora 
CÂMARA MUNIC1PL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 0`t — discussão s votação 
na Sessão X EAORPINARiA 
aa d 1 b nEZ/ 
A. ~ Difbtora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À 
UNIDADE DE SAÚDE PSF VI BOA NOVA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 301 — Atenção Básica 
• Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica 
• Ação: 2175— Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos mobiliários para a Unidade de Saúde PSF 
VI Boa Nova, consistindo em 04 (quatro) mesas de escritório de 1,50m x 0,60m com 
gavetas e 01 (um) aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTU's. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
Emerda n° 175,2025- RLS ir,;postt'va lnciívidua; ac; PL 2375,'2025 (LOA-2026) fl. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contatoia?altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
Ja discussão e votação 
na Sessão EXTRAOR I R 
DE n rs e _,~415
M Diretora 
é 9naldo i Luií da Silva~ 
"Vereador Naldo da Pista" 
(Republicanos) 
Aproystlo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
em 
fl discussão e votação ysaO,EkTRA~g IARlA 
— 
• e 1 5i DEZ 
Me"' Diretora 
Emenda n° 175/2025 — RLS - Imposìtiva Indívidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparr~ts!' 
IL . 2 de 3 
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® contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica apresentada à atuação parlamentar. 
A emenda destina recursos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a 
aquisição de equipamentos mobiliários para a Unidade de Saúde PSF VI Boa Nova, consistindo 
em 04 mesas de escritório de 1,50m x 0,60m com gavetas e 01 aparelho de ar condicionado de 
12.000 BTU's. 
Tais itens são essenciais para melhorar as condições estruturais e funcionais da unidade, 
proporcionando ambiente de atendimento mais adequado, organizado e confortável para servidores e 
usuários. A disponibilização de mobiliário adequado e climatização contribui diretamente para a 
qualidade do trabalho das equipes, bem como para a humanização do atendimento e eficiência dos 
serviços prestados à população. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo e democrático de participação dos 
vereadores na alocação de recursos públicos, garantindo que demandas reais da comunidade possam 
ser transformadas em investimentos efetivos. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, parte 
desses recursos deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde, reforçando a prioridade que o 
município confere ao bem-estar e à qualidade de vida da população. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder 
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIC)P L DE ALTA FLORESTA Aprovado em 
na Sessão EXTRAQR discussão o votação 
E 2025 
Mesa Diret."a 
eginaldo Ltlíz da Silva 
"Vereador Naldo da Pista" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão o votação na Sess:-' 
Meta Diretora 
925 
Emenda n° 17512025- RLS - tmpositiva Indívíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISepar/jtsl' 
Ifl camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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