br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 176/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA AO POSTO DE SAÚDE RIO VERDE.
native_id2853

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:18.174720-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:58.833603-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 176/2025 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
CÂMARA MUN! IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em =` discussão s votação 
~- _ de Z1i15 
Pg~ Diretora 
CÂMARA MUNIC PL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação 
na Sessão EXTRAORJINAR!A,
de 1y 
M?s' DireCora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA AO 
POSTO DE SAÚDE RIO VERDE. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$1.000,00 (um mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 301— Atenção Básica 
• Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica 
• Ação: 2175— Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição de uma lavadora tanquinho semiautomática de 8 kg para uso 
no Posto de Saúde Rio Verde. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 —Administração Geral 
Emenda n° 176;2025 — PLS - Ìm(7osÌtiva IndfL=id≥iai ao PL 2,375/2025 (LOA-2026) 
I 
~
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310 — Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação 
na S~ss~gTRAORp!lVÁRlA~
e 
9sa Diretora 
9 oJ tiiz da Silva
"Vereador Naldo da Pista" 
(Republicanos) 
Apo 
RA MUNlc1P~L DE ALTA FLORESTA A em discussão e votação 
— fr — de 1 5 iflEjp b 
Mesa tret -a 
Emenda n° 176/2025 — RLS - Imposrtiva lndivid≥3ai ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
cMAF/separ!lts/' 
fl. 2 de 3 
1 camaraaltafloresta 
L contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica apresentada à atuação parlamentar. 
A emenda destina recursos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a aquisição de uma 
lavadora tanquinho semiautomática de 8 kg para o Posto de Saúde Rio Verde, equipamento 
necessário para o processamento adequado de roupas, panos e materiais utilizados na rotina da 
unidade, garantindo melhores condições de higiene, eficiência operacional e segurança sanitária para 
profissionais e usuários. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação dos vereadores na 
alocação de recursos públicos, permitindo que necessidades reais da população sejam transformadas 
em investimentos concretos. Parte desses recursos, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, 
deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder 
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUl+l~Ç L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,y/9 discussão e votação 
na Sei§ag i RDINÁIRIA.
~ 
es a Diretora 
eginaldo'L.uiz da Silva 
"Vereador Naldo da Pista" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNICJ L DE ALTA FLORESTA Aprovado em c discussão e votação 
na sessão ~àI~ADRp3 
iretora 
Emenda n° 176/2025 — RLS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
ti. 3 ce 3 
Q camaraaltafloresta 
contato<a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →