CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 176/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
CÂMARA MUN! IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em =` discussão s votação
~- _ de Z1i15
Pg~ Diretora
CÂMARA MUNIC PL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão o votação
na Sessão EXTRAORJINAR!A,
de 1y
M?s' DireCora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA AO
POSTO DE SAÚDE RIO VERDE.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$1.000,00 (um mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 301— Atenção Básica
• Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica
• Ação: 2175— Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição de uma lavadora tanquinho semiautomática de 8 kg para uso
no Posto de Saúde Rio Verde.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 —Administração Geral
Emenda n° 176;2025 — PLS - Ìm(7osÌtiva IndfL=id≥iai ao PL 2,375/2025 (LOA-2026)
I
~
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310 — Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação
na S~ss~gTRAORp!lVÁRlA~
e
9sa Diretora
9 oJ tiiz da Silva
"Vereador Naldo da Pista"
(Republicanos)
Apo
RA MUNlc1P~L DE ALTA FLORESTA A em discussão e votação
— fr — de 1 5 iflEjp b
Mesa tret -a
Emenda n° 176/2025 — RLS - Imposrtiva lndivid≥3ai ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
cMAF/separ!lts/'
fl. 2 de 3
1 camaraaltafloresta
L contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n°
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica apresentada à atuação parlamentar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a aquisição de uma
lavadora tanquinho semiautomática de 8 kg para o Posto de Saúde Rio Verde, equipamento
necessário para o processamento adequado de roupas, panos e materiais utilizados na rotina da
unidade, garantindo melhores condições de higiene, eficiência operacional e segurança sanitária para
profissionais e usuários.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação dos vereadores na
alocação de recursos públicos, permitindo que necessidades reais da população sejam transformadas
em investimentos concretos. Parte desses recursos, conforme determina a Lei Orgânica Municipal,
deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUl+l~Ç L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,y/9 discussão e votação
na Sei§ag i RDINÁIRIA.
~
es a Diretora
eginaldo'L.uiz da Silva
"Vereador Naldo da Pista"
(Republicanos)
CÂMARA MUNICJ L DE ALTA FLORESTA Aprovado em c discussão e votação
na sessão ~àI~ADRp3
iretora
Emenda n° 176/2025 — RLS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAF/Separ/jts/'
ti. 3 ce 3
Q camaraaltafloresta
contato<a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261