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materia nº 177/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À REFORMA DA CASA DE ALOJAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO POSTO DE SAÚDE CLAUDENIR FONTES, NA COMUNIDADE NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
native_id2854

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:18.416907-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:59.080356-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 177/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
REFORMA DA CASA DE ALOJAMENTO DOS PROFISSIONAIS
DO POSTO DE SAÚDE CLAUDENIR FONTES, NA
COMUNIDADE NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 39.368,76 (trinta e nove mil, trezentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
º Função: 10 - Saúde
º Subfunção: 301 — Atenção Básica
º Programa: 0023 - Infraestrutura de Atenção Básica
Ação: 1033 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
º Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
º Finalidade/Objeto: Realização da reforma na casa de alojamento dos profissionais da
saúde (enfermeiros ou médicos) que atendem no Posto de Saúde Claudenir Fontes, situado
na Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça).
Parágrafo único. Ficao órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
e Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde VA
D camaraitanioreto (56)3521-5030 O Srpastas eai det
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se hecessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
naldo Luiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
fado Ad CA —
CMAF/Separits/*
TA FLORESTA
> 8 votação
D comaraitfireto (66)3521-5030 q Arssibrizador Ariosto donva,
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas nº
036/2023 e nº 037/2024, com a finalidade de atender demanda específica identificada por meio da
atuação parlamentar e pelas necessidades relatadas pela comunidade local.
A emenda destina recursos no valor de R$ 39.368,76 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos) para a realização da reforma da casa de alojamento dos
profissionais de saúde (enfermeiros ou médicos) que atendem no Posto de Saúde Claudenir
Fontes, situado na Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça).
A unidade de alojamento em questão desempenha papel essencial na manutenção do atendimento
contínuo e eficiente aos moradores da região, especialmente considerando a distância e as condições
de deslocamento entre a zona rural e o centro urbano. A infraestrutura atual apresenta desgaste
significativo, o que compromete o conforto, a segurança e as condições mínimas de habitabilidade para
Os profissionais que ali permanecem durante seus plantões.
À reforma proposta visa garantir melhores condições de permanência para esses trabalhadores,
contribuindo para a fixação e valorização dos profissionais de saúde, bem como para a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos à população da comunidade.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação do Legislativo na definição
de investimentos públicos, assegurando que recursos orçamentários alcancem demandas reais e
prioritárias da população. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, parcela obrigatória desses
recursos deve ser destinada à área da saúde, o que reforça o compromisso desta Casa com o
fortalecimento das políticas públicas essenciais.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual de 2026.
RAL DE ALTA FLORESTA
Ssão e Votação
Ê
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Reginaldo Lúiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separlits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
[O Poa so Tese ço 1 (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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