É CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 178/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
UNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
CTRAORDINÁRIA O oração MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAIMT PARA O EXERCÍCIO DE
924 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO
PARA OS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE
NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais):
|- Programação da Despesa
º Órgão: 13 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Unidade: 002 - Gestão em Agropecuária
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 - Fomento à Agricultura Familiar
Ação: 1002 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas e 2056 — Fomento
à Diversificação Agropecuária
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
º Finalidade/Objeto: Destinação parcial para aquisição de 01 (um) distribuidor de calcário e
adubo de no mínimo 3,5 toneladas, para atender os pequenos produtores da Comunidade
Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça).
Parágrafo único. Ficao órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
* Órgão: 02- Gabinete do Prefeito E
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ear pin spa 1 b (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Reginaldo Lúiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
CÂMARA MUNIGIPA
Aprovado em . =
na Sessão EXTRAOQ
DE ALTA FLORESTA ,
cussão 9 votação o! DE ALTA FLORESTA
<A Mesa Diretora
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 €) nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
| contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
À presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se a atender os pequenos produtores da Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do
Cabeça), por meio da aquisição de um distribuidor de calcário e adubo de no mínimo 3,5
toneladas.
O equipamento permitirá que os produtores realizem a adubação e correção do solo de maneira
eficiente, aumentando a produtividade, melhorando a qualidade das lavouras e contribuindo para a
diversificação e fortalecimento da agricultura familiar na região. A ação contempla diretamente a
sustentabilidade da produção local e incentiva a permanência de famílias no meio rural.
As Emendas Impositivas representam instrumento legítimo de participação do Legislativo na
destinação de recursos públicos, assegurando que investimentos cheguem efetivamente às
comunidades que deles necessitam.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores 0 apoio para aprovação da presente emenda e ao
Poder Executivo Municipal sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
E ALTA FLORESTA “Vereador Naldo da Pista”
É (Republicanos)
CMAF/Separijts/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
pib temrtaitboienão (66)3521-5030 O nº 2349, cinto: Alta Floresta - MT
9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261