CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 179/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA PARA A
COMUNIDADE NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
A FLORESTA A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
id nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
“e 15 Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
/ E” Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
o (DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 1.680,18 (um mil, seiscentos e oitenta reais e
dezoito centavos);
|- Programação da Despesa
º Órgão: 13 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
º Unidade: 002 - Gestão em Agropecuária
º Função: 20 — Agricultura
º Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 - Fomento à Agricultura Familiar
Ação: 1002 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agricolas
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
º Finalidade/Objeto: Aquisição de implemento agrícola destinado a atender a Comunidade
Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça), consistindo em uma despolpadeira.
Parágrafo único. Ficao órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesaa que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 24
comiebnanto (56)3521-5030 O rrsagrdadr aee da tm, À
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
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“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas nº
036/2023 e nº 037/2024, com o objetivo de atender demanda específica da Comunidade Novo
Cruzeiro (Pista do Cabeça), no âmbito do fortalecimento da agricultura familiar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 1.680,18 (um mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito
centavos) para a aquisição de uma despolpadeira, implemento agrícola de grande utilidade para os
pequenos produtores rurais da comunidade. O equipamento permitirá ampliar a capacidade de
beneficiamento de frutas, agregar valor à produção local e fomentar a comercialização de polpas e
derivados, contribuindo diretamente para a geração de renda e para o desenvolvimento produtivo da
comunidade.
À agricultura familiar constitui importante base econômica das regiões rurais do município, motivo
pelo qual o incentivo por meio de equipamentos adequados é fundamental para promover autonomia,
eficiência e sustentabilidade. A despolpadeira atenderá necessidades reais e imediatas dos produtores,
auxiliando no aproveitamento integral da produção agricola e reduzindo perdas.
As Emendas Impositivas constituem importante mecanismo de participação do Poder Legislativo na
destinação de recursos públicos, assegurando que investimentos cheguem efetivamente às
comunidades que deles mais necessitam.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores o apoio para aprovação da presente emenda e ao
Poder Executivo Municipal sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
gd
Reginaldo Luiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
) bene e rad (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261