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materia nº 180/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA PARA A COMUNIDADE RIO VERDE.
native_id2857

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:19.108178-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:59.770100-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 180/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA PARA A
COMUNIDADE RIO VERDE.
FLORESTA
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Aesa Diretora
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 1.680,18 (um mil, seiscentos e oitenta reais e
dezoito centavos):
|- Programação da Despesa
º Órgão: 13 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
. Unidade: 002 - Gestão em Agropecuária
º Função: 20 — Agricultura
º Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 - Fomento à Agricultura Familiar
Ação: 1002 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de implemento agricola destinado a atender a Comunidade
Rio Verde, consistindo em uma despolpadeira.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
º
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado O seguinte desdobramento:
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito A
. Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
3
camaraaltafloresta (66)3521-5030 O) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
É Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
º Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
º Programa: 0009 — Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
LEA
Reginaldo Lúiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
LTA FLORESTA
e votação
CMAF/Separits/*
na E é TRAORDIA
, de
comaraataiorst (563521-5030 e
4 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas nº 036/2023 e nº
037/2024, com o propósito de atender demanda específica apresentada pela Comunidade Rio Verde,
no âmbito da agricultura familiar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 1.680,18 (um mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito
centavos) para a aquisição de uma despolpadeira, equipamento agricola essencial para o
processamento de frutas cultivadas por pequenos produtores da região. O implemento possibilita maior
aproveitamento da produção, agrega valor aos produtos, facilita o escoamento e incentiva a geração de
renda, contribuindo diretamente para o fortalecimento da agricultura familiar local.
A disponibilização desse equipamento atende à realidade socioeconômica da comunidade, que tem
na produção agrícola uma de suas principais fontes de sustento. A despolpadeira permitirá ampliar a
capacidade produtiva, reduzir perdas e abrir novas oportunidades de comercialização, fortalecendo a
economia rural e impactando positivamente a vida das famílias produtoras.
As Emendas Impositivas são instrumento legítimo e democrático de descentralização de recursos
públicos, assegurando que as demandas reais das comunidades rurais sejam contempladas no
orçamento municipal. Além disso, reforçam a presença do Legislativo na promoção de políticas que
incentivam o desenvolvimento econômico e social do município.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme disposto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Og Glerad
iz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
Mesa Diretora
CMAF/Separits/*
E : discussá e ão
na Ses IA,
(DE Mesa Aa
f Av: Colonizador Ariosto da Riva,
desde eita (66)3521-5030 (O Nº 2549, Centro, Alta Floresta. MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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