CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 181/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA OS
PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE SÃO JOÃO -
SETOR DE CHÁCARAS “IRENE BRICATTI PAZ”.
FLORESTA
ao € votação
À Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
49 Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Mesa Diretora
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais):
|- Programação da Despesa
º Órgão: 13 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
º Unidade: 002 — Gestão em Agropecuária
. Função: 20 — Agricultura
. Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 - Fomento à Agricultura Familiar
Ação: 1002 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agricolas
º Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
º Finalidade/Objeto: Aquisição de implementos agrícolas para atender os pequenos
produtores da Comunidade São João — Setor de Chácaras “Irene Bricatti Paz”, consistindo
em: 01 pulverizador à gasolina SR450 63,3CC STIHL; 01 plantadeira e adubadeira manual
AG50 ALL AGRI; 01 encanteirador EH-500 para motocultivador; e 01
adubadeira/semeadora costal bateria 25L com manopla
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
a pão (66)3521-5030 CE sen 7 ola
] contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
. Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
de Us EA
eginaldo Lúiz da Silva
FLORESTA “Vereador Naldo da Pista”
O 6 votação (Republicanos)
12 dez 2025
CMAF/Separits/*
fere cm (66)3521-5030 E ai
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
À presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, visa atender demanda específica da Comunidade São João - Setor de Chácaras “lrene
Bricatti Paz”, promovendo a aquisição de implementos agrícolas destinados aos pequenos produtores
locais.
Os recursos, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), serão aplicados na
aquisição de equipamentos essenciais à produção agrícola, incluindo pulverizador, plantadeira e
adubadeira manual, encanteirador para motocultivador e adubadeira/semeadora costal bateria, todos
indispensáveis para otimizar o cultivo, aumentar a produtividade e reduzir perdas.
Investimentos em infraestrutura agrícola fortalecem a agricultura familiar, promovem geração de
renda e contribuem para a sustentabilidade da produção local. Ao fornecer ferramentas adequadas,
esta emenda garante melhores condições de trabalho aos produtores e incentiva a permanência e o
desenvolvimento rural da comunidade.
As Emendas Impositivas representam instrumento legítimo de participação do Legislativo na
destinação de recursos públicos, assegurando que investimentos cheguem efetivamente às
comunidades que deles necessitam.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores O apoio para aprovação da presente emenda e ao
Poder Executivo Municipal sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
ma E ' gula ALA
são é votação eginaldo Luiz da Silva
ê DEZ “Vereador Naldo da Pista”
o
- (Republicanos)
Mesa Diretora É
CÂMARA ML INICIPAL DE A A
Aprovad EA ão e votação
; u DEZ,205
Jiretora
CMAF/Separijts/*
( Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nie gears (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261