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materia nº 182/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
native_id2859

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:19.588830-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:00.247894-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 182/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE
NOVO CRUZEIRO (PISTA DO CABEÇA).
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 82.456,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e quarenta centavos):
|- Programação da Despesa
º Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 002 - Direção de Esportes e Projetos
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0033 - Gestão da Política de Esportes e Lazer
Ação: 2102 - Incentivo às Práticas Desportivas
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
. Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos destinados à construção de uma quadra
esportiva para a Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça), consistindo em 12
refletores LED 1000W bivolt 6500k: 1 arame liso 1000m; 2 telas alambrado 16x1,80x50; 50
discos de lixa 80 — 255 mm; 5 limpa-pedras 5 litros; 12 galões de tinta para piso azul 18L; 3
galões de tinta para piso amarelo demarcação 18L; 8 resinas base solvente incolor 18L;1
thinner 18L; 50 fitas crepe automotivas: 1 carga de concreto FK 25 — 60m — 310cm com
frete e bombeamento; 5 rolos antigota sem suporte; 3 rolos antigota com suporte; 5
suportes para rolo tipo gaiola; 2 esmaltes sintéticos brancos; 2 traves de salão; serviços de
munck.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
cameraatificreta (56)3521-5030 q REeanemaor fes do né,
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
. Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
eginaldo Kuiz da Silva
ALTA FLORESTA “Vereador Naldo da Pista”
2 (Republicanos)
CMAFiSepariits/*
v: Colonizador Ariosto da Riva,
(8) camaraaltafioresta (66)3521-5030 º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme previsão das Emendas nº
036/2023 e nº 037/2024, visando atender demanda específica da Comunidade Novo Cruzeiro (Pista
do Cabeça) na área de Esporte e Lazer.
A emenda destina recursos no valor de R$ 82.456,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e
seis reais e quarenta centavos) para a aquisição de equipamentos e materiais destinados à
construção de uma quadra esportiva comunitária, contemplando itens de iluminação, pintura,
alambrado, concretagem, traves e demais materiais necessários à execução da obra, bem como
serviços de munck.
A implantação da quadra esportiva proporcionará aos moradores um espaço adequado para
práticas esportivas, atividades recreativas e integração social, contribuindo para o desenvolvimento
físico, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida das famílias da localidade. O investimento atende
diretamente às necessidades da juventude, promove inclusão social e incentiva a prática de esportes
como ferramenta de prevenção a situações de vulnerabilidade.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de descentralização dos recursos
públicos, permitindo que demandas reais e legítimas das comunidades Sejam incorporadas ao
orçamento municipal, garantindo sua execução obrigatória e transparente.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
G ASA
Reginaldo Lúiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
L DE ALTA Fios
“LTA FLORESTA
8 votação
(£) camaraaltafloresta (66)3 21 10510)
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 78580-000 - CXP 261

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