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materia nº 183/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO E CERCAMENTO DA QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE OUROLANDA.
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:19.826941-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:00.502901-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 183/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ILUMINAÇÃO E CERCAMENTO DA QUADRA ESPORTIVA DA
COMUNIDADE OUROLANDA.
FLORESTA
=:=o A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
O (poem CE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta
reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
. Unidade: 002 - Direção de Esportes e Projetos
. Função: 27 - Desporto e Lazer
. Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0033 - Gestão da Política de Esportes e Lazer
Ação: 2102 - Incentivo às Práticas Desportivas
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos para iluminação e cercamento da quadra
esportiva da Comunidade Ourolanda, consistindo em: 12 refletores LED 1000W bivolt
6500K, 1 arame liso 1000m; 4 telas alambrado 16x1,80x50; 2 traves de salão 14; e serviços
de caminhão munck e frete dos postes.
Parágrafo único. Ficao órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
consta (56)3521-5030 a
| contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
D comeraafioreto (56)3521-5030 O a e A
“| contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme previsão das Emendas nº
036/2023 e nº 037/2024, visando atender demanda específica da Comunidade Ourolanda, na área de
Esporte e Lazer.
A emenda destina recursos no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais)
para aquisição de equipamentos necessários à melhoria da infraestrutura de iluminação e
cercamento da quadra esportiva local, contemplando refletores LED, telas de alambrado, arame liso,
traves de salão, além dos serviços de caminhão munck e frete dos postes.
A melhoria da quadra esportiva proporcionará condições adequadas para a prática esportiva,
recreação e integração comunitária, contribuindo para o bem-estar da população, especialmente
crianças e jovens, fortalecendo políticas públicas de inclusão, lazer e prevenção à vulnerabilidade
social.
As Emendas Impositivas configuram instrumento democrático que assegura a destinação
transparente e obrigatória de recursos públicos para atender demandas reais das comunidades,
tornando efetiva a participação do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas locais.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
UnASA-
Reginaldo Luiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
A FLORESTA
CMAF/Separijts/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Fer cpa enms (66)3521-5030 O Nº 2599, contro, Alto rosas ar
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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