CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
“PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 185/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ra rroresta MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
e voiação 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
[ur ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA,
tg ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA
ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO BARRACÃO
COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE NOVO CRUZEIRO (PISTA
DO CABEÇA).
na 340 EXTRA )
7; dg PDEZ, E A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
Ca 3) Z 4! nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
E dá APS Eee q) Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 14.402,00 (quatorze mil, quatrocentos e dois
reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2005 — Atividade Administrativa do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
º Finalidade/Objeto: Aquisição de materiais de construção destinados à estruturação da área
externa do barracão comunitário da Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do Cabeça),
compreendendo a construção de 9 mesas de concreto de 5,5 m x 0,80 m e 18 bancos de
concreto de 5,5 m x 0,30 m, consistindo nos seguintes materiais: 1.500 tijolos grandes;
1.300 tijolos pequenos (6 furos); 65 sacos de cimento; 2 mº de pedra brita; 3 m? de pó de
brita; 9 malhas 5,50 m x 0,80 m com ferro 3/8 e 5/16 (espaçamento 20 cm); 18 malhas 5,50
mx 0,30 m com ferro 3/8 e 5/16 (espaçamento 20 cm); e 8 sacas de cal.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
&
E ins (66)3521-5030 E a ei
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Reginaldo Luiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
e votação
2de3
f v: Colonizador Ari da Riva,
D camarasitafioresto (66)3521-5030 Err ça
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, fundamentada no Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, tem por finalidade atender demanda específica da Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do
Cabeça), destinando recursos para a melhoria da infraestrutura do barracão comunitário.
O valor de R$ 14.402,00 permitirá a aquisição dos materiais necessários à construção de mesas e
bancos de concreto, ampliando o conforto e a utilidade da área externa do espaço comunitário, local
estratégico para reuniões, eventos, atividades sociais e convivência da população.
A intervenção contribuirá para o fortalecimento da organização comunitária, melhoria do ambiente e
valorização do patrimônio. Ressalta-se que as Emendas Impositivas permitem que demandas legítimas
da população sejam incorporadas ao orçamento municipal, assegurando sua execução obrigatória e
transparente.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo sua devida execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Ea naldo Sib
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O eos (66)3521-5030 O Apa a
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261