“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 186/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
LORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
si 4 o ivolação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
E sa E 12 DEZ 2025 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
as EA / ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE INOVAÇÃO E
A 2a Dirdfôra => DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESTINADA À
E MUNICIPAL DE ALTA FIL PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO PARA A
ngE o ai ini ui COMUNIDADE PISTA NOVA (PISTA DO PADEIRO).
—poEzas A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
esa Diretora tr nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
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A
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
|- Programação da Despesa
º Órgão: 12 - Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 002 — Direção de Indústria, Comércio e Serviços
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: 0008 - Gestão de Projetos e Políticas Públicas
Ação: 2246 - Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Agro
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Perfuração de um poço artesiano para a Comunidade Pista Nova (Pista
do Padeiro).
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
o Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito ZM
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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. Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
eginaldo Luiz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
() camaraaltafloresta (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
4 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
(CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, em conformidade com as Emendas nº 036/2023 e nº 037/2024, destinando
recursos à área de Inovação e Desenvolvimento Econômico.
A iniciativa visa atender a Comunidade Pista Nova (Pista do Padeiro), destinando R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para a perfuração de um poço artesiano, medida essencial para garantir o
abastecimento de água, promover condições adequadas para subsistência e desenvolvimento local,
além de fomentar atividades produtivas relacionadas ao comércio, indústria e agro.
Ao permitir acesso à água, o investimento apoia diretamente o empreendedorismo rural e as
dinâmicas econômicas da comunidade, reforçando políticas públicas de desenvolvimento econômico
sustentável e ampliando oportunidades de produção e comércio.
As Emendas Impositivas são importante instrumento democrático para assegurar que demandas
reais da população sejam contempladas no orçamento público, com execução obrigatória e
transparente.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
/
eginaldo Lutz da Silva
“Vereador Naldo da Pista”
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
( Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O comioaranorasea (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261