CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 18712025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Diria Pires).
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A AQUISIÇÃO DE
CONSULTAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREA DE NEUROLOGIA,
NEUROPEDIATRIA, CARDIOLOGIA E OFTALMOLOGIA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0045 — Gestão da Média e Alta Complexidade
• Ação: 2084 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aplicação integral e exclusivamente na contratação de consultas
especializadas nas áreas de. Neurologia, Neuropediatria, Cardiologia e Oftalmologia,
distribuído conforme especificado:
- Neurologia — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
- Neuropediatria — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
- Cardiologia — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e
- Oftalmologia — R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
setenta e seis centavos).
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
Emenda n° 187/2025 — SCPP - impositiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
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não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 001— Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Silvino Carlós Fires Pereira
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CÂMARA MUNICJ AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão ,ORA I y Rl
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Emenda n° 187/2025 - SCPP - Impositìva Indìvidilal ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
em conformidade com o Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto nas Emendas n°
036/2023 e n° 037/2024, com a finalidade de atender demanda específica identificada no âmbito da
saúde pública de Alta Floresta.
A emenda destina o valor total de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos) para a contratação de consultas especializadas nas áreas de
Neurologia, Neuropediatria, Cardiologia e Oftalmologia, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde.
A iniciativa decorre da crescente demanda por atendimentos especializados no município,
especialmente em áreas médicas cuja oferta é insuficiente frente às necessidades da população. A
ausência de consultas especializadas impacta diretamente o diagnóstico precoce, o acompanhamento
clínico e a prevenção de agravos à saúde, ocasionando filas de espera, atraso em tratamentos e
aumento da judicialização da saúde.
Com a destinação dos recursos previstos nesta Emenda, será possível ampliar o acesso da
população a atendimentos essenciais, fortalecendo a rede municipal de saúde, promovendo maior
resolutividade e garantindo cuidados adequados e de qualidade aos usuários do Sistema Único de
Saúde.
Ressalte-se que as Emendas Impositivas são instrumento democrático que permite aos vereadores
atuar diretamente na alocação de recursos públicos, assegurando que necessidades reais da
comunidade sejam convertidas em investimentos concretos. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,
parcela obrigatória dessas emendas deve ser destinada à área da saúde, o que reforça o compromisso
desta Casa Legislativa com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal que proceda à sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026
e aos instrumentos correlatos, garantindo sua execução integral.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Silvino C ~ irás Pereira CÂMARA MUNI
Aprovado em
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na sessão~ ~~cl ~OdtSCUSSã e votação (Cidadania)
Emenda n° 187;2025 — SCPP - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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