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materia nº 187/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A AQUISIÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREA DE NEUROLOGIA, NEUROPEDIATRIA, CARDIOLOGIA E OFTALMOLOGIA.
native_id2864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:20.877843-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:01.408047-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 18712025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Diria Pires). 
CÂMARA MUNIçiPAL DE ALTA FLORESTA A~rn~'adc .em ' - d scussão e votação 
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Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A AQUISIÇÃO DE 
CONSULTAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREA DE NEUROLOGIA, 
NEUROPEDIATRIA, CARDIOLOGIA E OFTALMOLOGIA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
• Programa: 0045 — Gestão da Média e Alta Complexidade 
• Ação: 2084 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aplicação integral e exclusivamente na contratação de consultas 
especializadas nas áreas de. Neurologia, Neuropediatria, Cardiologia e Oftalmologia, 
distribuído conforme especificado: 
- Neurologia — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 
- Neuropediatria — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 
- Cardiologia — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e 
- Oftalmologia — R$ 26.868,76 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e 
setenta e seis centavos). 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
Emenda n° 187/2025 — SCPP - impositiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 001— Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNicJ L DE ALTA FLORESTA ADrrftiado em / -- discussão o votação 
na S-- ~QR~9 RR~ 
de jijDEZ 2(IZ5 
M' D r,a. tora 
Silvino Carlós Fires Pereira 
Vereador " ida Pires" 
(Cidadania) 
CÂMARA MUNICJ AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão ,ORA I y Rl
f
e ' 2025 
D; rAtora 
Emenda n° 187/2025 - SCPP - Impositìva Indìvidilal ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparfjtsl' 
fl. 2 de 3 M 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
-CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
em conformidade com o Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto nas Emendas n° 
036/2023 e n° 037/2024, com a finalidade de atender demanda específica identificada no âmbito da 
saúde pública de Alta Floresta. 
A emenda destina o valor total de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e seis centavos) para a contratação de consultas especializadas nas áreas de 
Neurologia, Neuropediatria, Cardiologia e Oftalmologia, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
A iniciativa decorre da crescente demanda por atendimentos especializados no município, 
especialmente em áreas médicas cuja oferta é insuficiente frente às necessidades da população. A 
ausência de consultas especializadas impacta diretamente o diagnóstico precoce, o acompanhamento 
clínico e a prevenção de agravos à saúde, ocasionando filas de espera, atraso em tratamentos e 
aumento da judicialização da saúde. 
Com a destinação dos recursos previstos nesta Emenda, será possível ampliar o acesso da 
população a atendimentos essenciais, fortalecendo a rede municipal de saúde, promovendo maior 
resolutividade e garantindo cuidados adequados e de qualidade aos usuários do Sistema Único de 
Saúde. 
Ressalte-se que as Emendas Impositivas são instrumento democrático que permite aos vereadores 
atuar diretamente na alocação de recursos públicos, assegurando que necessidades reais da 
comunidade sejam convertidas em investimentos concretos. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
parcela obrigatória dessas emendas deve ser destinada à área da saúde, o que reforça o compromisso 
desta Casa Legislativa com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, bem como ao 
Poder Executivo Municipal que proceda à sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026 
e aos instrumentos correlatos, garantindo sua execução integral. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Silvino C ~ irás Pereira CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
ÇjgAL DE ALTA FLORESTA Ver dor" ida Pires" 
na sessão~ ~~cl ~OdtSCUSSã e votação (Cidadania) 
Emenda n° 187;2025 — SCPP - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CÂMARA MUrq l AL DE ALTA Aprovado FLORESTA em 
na Sessão discussão e votação I-xTnr~ i R 
LOEZM& 
`••~ ~iretora ~--
CMAF/Separ/jts/* 
3 3 
] camaraaltafloresta 
- contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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