CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 188/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
• Unidade: 002 — Gestão de Programas, Projetos e Serviços de Cidadania
• Função: 08 — Assistência Social
• Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
• Programa: 0049 — Fortalecimento de Ações de Cidadania e Inclusão Social
• Ação: 2043 — Gestão de Programas, Projetos e Serviços de Cidadania
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Obra Social Nossa Senhora
da Glória - Fazenda da Esperança Bento XVI, CNPJ: 48.555.775/0079-10, com a
finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e
investimentos da entidade beneficiária.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá á conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Emenda n° 188;2G25 — SCi✓r - :mpositiva [ndht;diia ao PL 2.37512025 (LOH-2026)
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo garantir a inclusão de
programação orçamentária específica na área da Assistência Social, destinada à Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de viabilizar o repasse financeiro à Obra Social
Nossa Senhora da Glória — Fazenda da Esperança Bento XVI, entidade reconhecida nacional e
internacionalmente por seu trabalho social transformador.
A Fazenda da Esperança desempenha um papel essencial no atendimento, acolhimento e
acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que
enfrentam desafios relacionados à dependência química, fragilidades emocionais e rupturas familiares.
A instituição desenvolve ações de acolhimento, reinserção social e resgate da dignidade humana,
amparada por metodologia consolidada e por uma rede de apoio que envolve espiritualidade,
convivência comunitária e trabalho.
O repasse no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destina-se a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos, garantindo o adequado funcionamento da entidade e permitindo
que a mesma continue prestando atendimento de qualidade aos beneficiários. Tais recursos
contribuirão diretamente para a melhoria da infraestrutura, aquisição de materiais essenciais e
fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição.
A destinação de recursos para entidades que prestam serviços de alta relevância social
está em consonância com os princípios da política pública de Assistência Social, que visa a proteção
de pessoas em situação de vulnerabilidade, o fortalecimento de vínculos e o apoio a iniciativas que
promovam inclusão, autonomia e cidadania.
A celebração do Termo de Fomento será realizada observando rigorosamente os
requisitos legais, incluindo a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, assegurando
transparência, controle e adequada aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, a presente Emenda justifica-se pela necessidade de ampliar o suporte às
organizações sociais que atuam diretamente no cuidado e na promoção de pessoas vulneráveis,
reafirmando o compromisso deste Parlamento com políticas públicas humanizadas, responsáveis e
alinhadas às demandas reais da população de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIçi L DE ALTA FLORESTA Aprovado ern ,1f7 - ussão e votaç~o disc
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Vereador "D(da Pires"
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Emenda n° 188/2025W SCPP - Impositìva Indìvitluai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi. 3 de 3
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0° N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261