br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 188/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI.
native_id2865

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:21.114161-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:01.638682-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 188/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA MUf;i`'ápL DE ALTA A•Frov?do em FLORESTA 
n~ Sessã discussão e votaçãc 
'o -' IA. I
DEZ X115 
P;i.P4:_~;-„ -~ V 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em pz= r,; .cussão e votação 
na Sessão ~~R~ ' 
~`~ de r ~,OÉZ Zpá 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
DESTINADA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA 
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
• Unidade: 002 — Gestão de Programas, Projetos e Serviços de Cidadania 
• Função: 08 — Assistência Social 
• Subfunção: 244 — Assistência Comunitária 
• Programa: 0049 — Fortalecimento de Ações de Cidadania e Inclusão Social 
• Ação: 2043 — Gestão de Programas, Projetos e Serviços de Cidadania 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Obra Social Nossa Senhora 
da Glória - Fazenda da Esperança Bento XVI, CNPJ: 48.555.775/0079-10, com a 
finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e 
investimentos da entidade beneficiária. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá á conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
Emenda n° 188;2G25 — SCi✓r - :mpositiva [ndht;diia ao PL 2.37512025 (LOH-2026) 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNK' L DE ALTA AProvado FLORESTA em discus,ão a voY~ y na Sessão a ão 
F%•~ça r?;_p ~
Silvino 
Ver 
4I 
C- % Pires Pereira 
r "Diria Pires" 
idadania) 
CÂMARA MiUNlc' L DE ALTA Aprovado em FLORESTA 
- d~`cussão e votação 
de
Emenda n° 188/2025 - SCPP - impQsitìva lndivìdual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFlsepadts/' 
Ii. 2de3 
Qf camaraaltafloresta 
C1 contato(aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
na Se 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo garantir a inclusão de 
programação orçamentária específica na área da Assistência Social, destinada à Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de viabilizar o repasse financeiro à Obra Social 
Nossa Senhora da Glória — Fazenda da Esperança Bento XVI, entidade reconhecida nacional e 
internacionalmente por seu trabalho social transformador. 
A Fazenda da Esperança desempenha um papel essencial no atendimento, acolhimento e 
acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que 
enfrentam desafios relacionados à dependência química, fragilidades emocionais e rupturas familiares. 
A instituição desenvolve ações de acolhimento, reinserção social e resgate da dignidade humana, 
amparada por metodologia consolidada e por uma rede de apoio que envolve espiritualidade, 
convivência comunitária e trabalho. 
O repasse no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destina-se a cobrir despesas de 
custeio, manutenção e investimentos, garantindo o adequado funcionamento da entidade e permitindo 
que a mesma continue prestando atendimento de qualidade aos beneficiários. Tais recursos 
contribuirão diretamente para a melhoria da infraestrutura, aquisição de materiais essenciais e 
fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição. 
A destinação de recursos para entidades que prestam serviços de alta relevância social 
está em consonância com os princípios da política pública de Assistência Social, que visa a proteção 
de pessoas em situação de vulnerabilidade, o fortalecimento de vínculos e o apoio a iniciativas que 
promovam inclusão, autonomia e cidadania. 
A celebração do Termo de Fomento será realizada observando rigorosamente os 
requisitos legais, incluindo a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, assegurando 
transparência, controle e adequada aplicação dos recursos públicos. 
Diante disso, a presente Emenda justifica-se pela necessidade de ampliar o suporte às 
organizações sociais que atuam diretamente no cuidado e na promoção de pessoas vulneráveis, 
reafirmando o compromisso deste Parlamento com políticas públicas humanizadas, responsáveis e 
alinhadas às demandas reais da população de Alta Floresta. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIçi L DE ALTA FLORESTA Aprovado ern ,1f7 - ussão e votaç~o disc 
~,¡
/ 
~ino Ca o Pfres Pereira 
Vereador "D(da Pires" 
CÂMARA MU 4ic L DE ALTA Apr vido em _ FLORESTO disc na 5ess~ c Ov ~ t~u;são s votação 
~,de ~z X015 
M.,f, /.i;:n.,ora / 
r; 1)irntora (Cidadania) 
CMAF/Separ/jts/' 
Emenda n° 188/2025W SCPP - Impositìva Indìvitluai ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi. 3 de 3 
~f camaraaltaflorest., 
eontato,aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →