CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 18912025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
CÂMARA 41UNIC,PAL OE ALTA FLORESTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão IXTRAORDINÂPlA.
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE,
INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA
ATENDIMENTO DA COMUNIDADE MUNDO NOVO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10102/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17104/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres e academia ao ar
livre, incluindo bancos de concreto e demais estruturas necessárias, para atendimento da
comunidade Mundo Novo, na Área do Clube de Mães.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Emenda n° 18912025 — SCPP - ;mpositiva Indìv;dual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026) fl. ide3
i camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo incluir programação
orçamentária destinada à aquisição e implantação de um playground de 4 torres, academia ao ar livre,
bancos de concreto e demais estruturas necessárias para atender a comunidade Mundo Novo, na
Area do Clube de Mães.
A iniciativa busca ampliar e qualificar os espaços públicos de esporte, lazer e convivência
social, promovendo benefícios diretos à saúde física e mental da população, especialmente crianças,
jovens e idosos. Investimentos dessa natureza contribuem significativamente para o fortalecimento da
integração comunitária, prevenção de doenças, incentivo à prática regular de atividades físicas e
valorização dos espaços coletivos.
A comunidade Mundo Novo apresenta demanda crescente por áreas adequadas para
recreação e práticas esportivas, sendo esta intervenção essencial para proporcionar melhores
condições de lazer, segurança e inclusão social aos moradores. Além disso, a instalação de
equipamentos estruturados e acessíveis favorece o uso contínuo e ordenado do espaço, atendendo
princípios de interesse público e bem-estar comunitário.
Diante do exposto, a execução desta Emenda atende aos requisitos legais, às diretrizes
de planejamento municipal e às reais necessidades da população local. Assim, justificam-se
plenamente sua apresentação e aprovação, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de
forma eficiente e em benefício direto da comunidade.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
GAMARA MUNI JL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão o votação na S são á^rJl^à. lA
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Silvino Ci'10 9lreS Pereira
Vere dor " da Pires"
(Cidadania)
GAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Ap,`'va 1ç prn discussão e votação na Sessã. AQRDNÁR.
Dirátó a
Emenda n° 189/2025 — SCPP - lmpositìva Indìvidual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026)
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Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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