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materia nº 189/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE, INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE MUNDO NOVO.
native_id2866

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:21.343135-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:01.889187-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 18912025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA 41UNIC,PAL OE ALTA FLORESTA 
A~ ~t• v ado em 1 a di~cussão a votação 
na § sã ó TsArrRPlNA 
RT 6EZ 025 
de— - 
panc+, r+:rr ra 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão IXTRAORDINÂPlA.
9 de
'ora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE, 
INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA 
ATENDIMENTO DA COMUNIDADE MUNDO NOVO. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10102/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17104/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário 
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial 
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres e academia ao ar 
livre, incluindo bancos de concreto e demais estruturas necessárias, para atendimento da 
comunidade Mundo Novo, na Área do Clube de Mães. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
Emenda n° 18912025 — SCPP - ;mpositiva Indìv;dual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026) fl. ide3 
i camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
C' MARAk"11Na/
E~AI_ DE ALTA FLORESTA A~rçvado em ,tom 
na discussão e votação Sessão gp~ 4 n~,;A
de 
se Diretora 
z 2q25 
Silvino C~tlós,Pires Pereira 
Vereád0 ida Pires" 
(Cidadania) 
t:r. gApA 
MUNICJ~(_ DE ALTA FLORESTA fi,~s.yado em 
na Sessão discussão o votação ~ 
de ~~ 
~ 
Diretora 
Emenda n° 189/2025 — SCPP lmpos;tiva fndividual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
Z25 
CMAF/Separ/jts/' 
f!. 2 de 3 
O camaraaltafloresta 
►~ contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
'.CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo incluir programação 
orçamentária destinada à aquisição e implantação de um playground de 4 torres, academia ao ar livre, 
bancos de concreto e demais estruturas necessárias para atender a comunidade Mundo Novo, na 
Area do Clube de Mães. 
A iniciativa busca ampliar e qualificar os espaços públicos de esporte, lazer e convivência 
social, promovendo benefícios diretos à saúde física e mental da população, especialmente crianças, 
jovens e idosos. Investimentos dessa natureza contribuem significativamente para o fortalecimento da 
integração comunitária, prevenção de doenças, incentivo à prática regular de atividades físicas e 
valorização dos espaços coletivos. 
A comunidade Mundo Novo apresenta demanda crescente por áreas adequadas para 
recreação e práticas esportivas, sendo esta intervenção essencial para proporcionar melhores 
condições de lazer, segurança e inclusão social aos moradores. Além disso, a instalação de 
equipamentos estruturados e acessíveis favorece o uso contínuo e ordenado do espaço, atendendo 
princípios de interesse público e bem-estar comunitário. 
Diante do exposto, a execução desta Emenda atende aos requisitos legais, às diretrizes 
de planejamento municipal e às reais necessidades da população local. Assim, justificam-se 
plenamente sua apresentação e aprovação, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de 
forma eficiente e em benefício direto da comunidade. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
GAMARA MUNI JL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão o votação na S são á^rJl^à. lA 
- + ~'D+-L-LVG.i
Mi n;;etora 
Silvino Ci'10 9lreS Pereira 
Vere dor " da Pires" 
(Cidadania) 
GAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Ap,`'va 1ç prn discussão e votação na Sessã. AQRDNÁR.
Dirátó a
Emenda n° 189/2025 — SCPP - lmpositìva Indìvidual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026) 
CMAFISepadjtsl' 
f:.3de3 
¡ 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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