CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 19012025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
CÂMARA M!.INiC 1P,L DE ALTA FLORES ï.', Aprovado em j — d•,scussão e votação
na es ' 4 PAt2s`3~INARIA
e 11i
CÂMARA MUNIC3Ft DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão IBAODNARA.
de 1 5.
Mes1 Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE,
INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA
ATENDIMENTO DA COMUNIDADE PISTA NOVA, REGIÃO DA
PISTA DO CABEÇA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres e academia ao ar
livre, incluindo bancos de concreto e demais estruturas necessárias, para atendimento da
Comunidade Pista Nova, região da Pista do Cabeça, em frente ao Mercado Dasil.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
cnienda m 19012025 — SCPP - ïmposva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi. 1 de 3
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
[ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Silvino õs ires Pereira
Venador lida Pires"
(Cidadania)
CMAFISeparljtsl'
CÂMARA MUNI j'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação
de _L EZ 2Q25
u.- Diretora CÂMARA MUNIQ` L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em -- discussão e votação
Sess; • AIMO2D3NARA.
e
✓
D~~arn Y
Emenda n° 190/2025— SCPP - Imposva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fi. 2 de 3
U camaraaltafloresta
1 contato(ô altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
I COIMARA MUNICIPAL DE
'ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 2.375/2025 tem por
finalidade assegurar a inclusão de programação orçamentária destinada à implantação de
equipamentos de esporte e lazer na comunidade Pista Nova, localizada na região da Pista do
Cabeça, em frente ao mercado Dasil. A iniciativa visa atender a uma demanda real e crescente dos
moradores, que há anos reivindicam melhorias estruturais capazes de promover bem-estar,
convivência comunitária e oportunidades de práticas saudáveis ao ar livre.
A proposta contempla a aquisição e implantação de um playground de 4 torres, uma
academia ao ar livre e a instalação de bancos de concreto e demais estruturas necessárias para
oferecer um espaço seguro, funcional e acessível a crianças, jovens, adultos e idosos. Tais
equipamentos contribuem diretamente para o fortalecimento da convivência social, para o incentivo à
atividade física, e para a prevenção de problemas de saúde, além de proporcionar um ambiente
adequado para lazer e integração comunitária.
A destinação do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) se alinha às diretrizes
de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo ao esporte e à promoção da
qualidade de vida, em conformidade com o interesse público e com as atribuições do Poder Legislativo
no tocante à execução das emendas impositivas, previstas no Art. 77-A da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se que a comunidade Pista Nova possui carência de espaços estruturados para
práticas de lazer, o que reforça a necessidade de investimento público para garantir dignidade,
pertencimento e segurança aos moradores da região. O equipamento proposto atenderá diretamente
famílias inteiras, oferecendo alternativas saudáveis de ocupação do tempo livre e contribuindo para o
fortalecimento dos vínculos comunitários.
Diante do exposto, a presente Emenda se justifica pela relevância social, pela
necessidade comprovada e pela contribuição significativa que trará ao desenvolvimento comunitário,
solicitando-se, portanto, o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MLlP,LIÇAL DE ALTA Ap-n,`.a~o FLORESTh em ,/— discussão e votaçào - S'SSã ., tLAQjpJNARIA.
e JLDEZ2Q25
r-rLora
Silvino C • 'os ' i e5 Pereira
Ver-;dor "Dida Pires"
(Cidadania)
C 'MARA MUN L DE ALTA FLORESTA Aprcvado em 07 — discussão e votação na Sessão
Emenda n° 100/2025 - SCPP - Impositiva Indiv€dt!al ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
de
',?PEI 2p15
~
CMAF/Separ/jts/'
Qf camaraaltafloresta
~ eontato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261