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materia nº 190/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE, INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE PISTA NOVA, REGIÃO DA PISTA DO CABEÇA.
native_id2867

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:21.580565-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:02.137328-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 19012025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA M!.INiC 1P,L DE ALTA FLORES ï.', Aprovado em j — d•,scussão e votação 
na es ' 4 PAt2s`3~INARIA 
e 11i 
CÂMARA MUNIC3Ft DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão IBAODNARA. 
de 1 5. 
Mes1 Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
PLAYGROUND DE 4 TORRES E ACADEMIA AO AR LIVRE, 
INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO E ESTRUTURA, PARA 
ATENDIMENTO DA COMUNIDADE PISTA NOVA, REGIÃO DA 
PISTA DO CABEÇA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário 
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial 
• Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres e academia ao ar 
livre, incluindo bancos de concreto e demais estruturas necessárias, para atendimento da 
Comunidade Pista Nova, região da Pista do Cabeça, em frente ao Mercado Dasil. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
cnienda m 19012025 — SCPP - ïmposva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi. 1 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Silvino õs ires Pereira 
Venador lida Pires" 
(Cidadania) 
CMAFISeparljtsl' 
CÂMARA MUNI j'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação 
de _L EZ 2Q25 
u.- Diretora CÂMARA MUNIQ` L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em -- discussão e votação 
Sess; • AIMO2D3NARA. 
e 
✓ 
D~~arn Y 
Emenda n° 190/2025— SCPP - Imposva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fi. 2 de 3 
U camaraaltafloresta
1 contato(ô altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
I COIMARA MUNICIPAL DE 
'ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 2.375/2025 tem por 
finalidade assegurar a inclusão de programação orçamentária destinada à implantação de 
equipamentos de esporte e lazer na comunidade Pista Nova, localizada na região da Pista do 
Cabeça, em frente ao mercado Dasil. A iniciativa visa atender a uma demanda real e crescente dos 
moradores, que há anos reivindicam melhorias estruturais capazes de promover bem-estar, 
convivência comunitária e oportunidades de práticas saudáveis ao ar livre. 
A proposta contempla a aquisição e implantação de um playground de 4 torres, uma 
academia ao ar livre e a instalação de bancos de concreto e demais estruturas necessárias para 
oferecer um espaço seguro, funcional e acessível a crianças, jovens, adultos e idosos. Tais 
equipamentos contribuem diretamente para o fortalecimento da convivência social, para o incentivo à 
atividade física, e para a prevenção de problemas de saúde, além de proporcionar um ambiente 
adequado para lazer e integração comunitária. 
A destinação do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) se alinha às diretrizes 
de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo ao esporte e à promoção da 
qualidade de vida, em conformidade com o interesse público e com as atribuições do Poder Legislativo 
no tocante à execução das emendas impositivas, previstas no Art. 77-A da Lei Orgânica Municipal. 
Ressalta-se que a comunidade Pista Nova possui carência de espaços estruturados para 
práticas de lazer, o que reforça a necessidade de investimento público para garantir dignidade, 
pertencimento e segurança aos moradores da região. O equipamento proposto atenderá diretamente 
famílias inteiras, oferecendo alternativas saudáveis de ocupação do tempo livre e contribuindo para o 
fortalecimento dos vínculos comunitários. 
Diante do exposto, a presente Emenda se justifica pela relevância social, pela 
necessidade comprovada e pela contribuição significativa que trará ao desenvolvimento comunitário, 
solicitando-se, portanto, o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MLlP,LIÇAL DE ALTA Ap-n,`.a~o FLORESTh em ,/— discussão e votaçào - S'SSã ., tLAQjpJNARIA. 
e JLDEZ2Q25 
r-rLora 
Silvino C • 'os ' i e5 Pereira 
Ver-;dor "Dida Pires" 
(Cidadania) 
C 'MARA MUN L DE ALTA FLORESTA Aprcvado em 07 — discussão e votação na Sessão
Emenda n° 100/2025 - SCPP - Impositiva Indiv€dt!al ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
de 
',?PEI 2p15 
~ 
CMAF/Separ/jts/' 
Qf camaraaltafloresta 
~ eontato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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