CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 191/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
CÂMARA MUNºyJPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Z discussão v votação
na Ssão EnTRAQRDINAR!A.
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GAMARA MUNICi L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
SENSORIAL - AAPDS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Apoio ao
Portador de Deficiência Sensorial — AAPDS, CNPJ 00.444.585/0001-39, representada
pela Sra. Adriana Conde Costa Cuissi, telefone (66) 99725-0122, com a finalidade de
repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da
entidade beneficiária.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n' 191/2025— SCPP - ímposítiva Indívíduaí ao PL 2.375/2025 {LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Silvino D'ár1 s fires Pereira
Veread "Dida Pires"
(Cidadania)
CÂMARA MU7 L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão e votação
n Se ão ~Q3~~9i~tÂ121A.
de 12 ,DEZ 2015
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Emenda n° 191/2025 — SCPP - imposìtiva Indívídual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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1 camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva, (66)3521 5030 O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato .a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à
Associação de Apoio ao Portador de Deficiência Sensorial — AAPDS, entidade que exerce papel
fundamental na promoção da inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida de pessoas com
deficiência sensorial no município de Alta Floresta.
A AAPDS é a instituição mantenedora do CEEDA — Centro Educacional Especializado em
Deficiência Auditiva, desenvolve ações essenciais voltadas ao atendimento, acompanhamento e
suporte a indivíduos com deficiência auditiva, visual e outras limitações sensoriais, além de oferecer
orientação às famílias, contribuindo diretamente para a promoção dos direitos sociais, acessibilidade e
inclusão. Seu trabalho, reconhecido pela comunidade local, reflete compromisso com a dignidade
humana e com a redução das desigualdades enfrentadas por esse público.
0 repasse no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) visa fortalecer as atividades da
instituição, permitindo a cobertura de despesas de custeio, manutenção e investimentos, assegurando
melhores condições de funcionamento e ampliando a capacidade de atendimento. Considerando que a
entidade executa ações de evidente interesse público, o apoio financeiro do Poder Público Municipal
constitui medida justa, necessária e alinhada às diretrizes da política de assistência social e inclusão.
A celebração de Termo de Fomento observará rigorosamente os requisitos legais,
mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, garantindo transparência, legalidade e boa
execução dos recursos públicos.
Assim, a presente Emenda se justifica pela importância de fortalecer entidades que atuam
diretamente na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para
construir um município mais inclusivo, acessível e comprometido com o bem-estar de todos os seus
cidadãos.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MLNIr ~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em 1 di :c~,^3ão a votação
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Silvino Car ó" PiF PeYeira
Vereador "Did Pires"
(Cidadania)
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Emenda n° 191 2025 — SCPP Impositiva Individual ao PL 2.375,2025 (L0,';-20261
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contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261