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materia nº 191/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL – AAPDS.
native_id2868

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:21.781504-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:02.376954-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 191/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA MUNºyJPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Z discussão v votação 
na Ssão EnTRAQRDINAR!A.
'__DEZ2015---
(? i r2'or~ 
GAMARA MUNICi L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
n&Sessão EX7~tAOR%!~'~ÁR!A. 
de ~U~➢EZ O25—
~ fl irP,tora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
SENSORIAL - AAPDS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Apoio ao 
Portador de Deficiência Sensorial — AAPDS, CNPJ 00.444.585/0001-39, representada 
pela Sra. Adriana Conde Costa Cuissi, telefone (66) 99725-0122, com a finalidade de 
repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da 
entidade beneficiária. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n' 191/2025— SCPP - ímposítiva Indívíduaí ao PL 2.375/2025 {LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Silvino D'ár1 s fires Pereira 
Veread "Dida Pires" 
(Cidadania) 
CÂMARA MU7 L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão e votação 
n Se ão ~Q3~~9i~tÂ121A.
de 12 ,DEZ 2015 
Mrx7 Diretora >>~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessag 
:77 
tese Diretora 
Emenda n° 191/2025 — SCPP - imposìtiva Indívídual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparfjtsl' 
fi. 2 de 3 
1 camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva, (66)3521 5030 O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato .a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à 
Associação de Apoio ao Portador de Deficiência Sensorial — AAPDS, entidade que exerce papel 
fundamental na promoção da inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida de pessoas com 
deficiência sensorial no município de Alta Floresta. 
A AAPDS é a instituição mantenedora do CEEDA — Centro Educacional Especializado em 
Deficiência Auditiva, desenvolve ações essenciais voltadas ao atendimento, acompanhamento e 
suporte a indivíduos com deficiência auditiva, visual e outras limitações sensoriais, além de oferecer 
orientação às famílias, contribuindo diretamente para a promoção dos direitos sociais, acessibilidade e 
inclusão. Seu trabalho, reconhecido pela comunidade local, reflete compromisso com a dignidade 
humana e com a redução das desigualdades enfrentadas por esse público. 
0 repasse no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) visa fortalecer as atividades da 
instituição, permitindo a cobertura de despesas de custeio, manutenção e investimentos, assegurando 
melhores condições de funcionamento e ampliando a capacidade de atendimento. Considerando que a 
entidade executa ações de evidente interesse público, o apoio financeiro do Poder Público Municipal 
constitui medida justa, necessária e alinhada às diretrizes da política de assistência social e inclusão. 
A celebração de Termo de Fomento observará rigorosamente os requisitos legais, 
mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, garantindo transparência, legalidade e boa 
execução dos recursos públicos. 
Assim, a presente Emenda se justifica pela importância de fortalecer entidades que atuam 
diretamente na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para 
construir um município mais inclusivo, acessível e comprometido com o bem-estar de todos os seus 
cidadãos. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MLNIr ~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em 1 di :c~,^3ão a votação 
na Se
— ` d, 
/-~z 2g 
rl i r.s tr?F3 
Silvino Car ó" PiF PeYeira 
Vereador "Did Pires" 
(Cidadania) 
CÂMARA MJNIC 1 L DE ALTA Aprovado em FLORESTA - discussão o na Sessão E'7ataO votação 
/ de
Emenda n° 191 2025 — SCPP Impositiva Individual ao PL 2.375,2025 (L0,';-20261 
CMAFISepar/jtsl' 
Qf camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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