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materia nº 192/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTA FLORESTA.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:21.976441-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:02.614832-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 192/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CRMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r discussão v votação 
na Sassg .XTRAQRDPNARI& 
Diretora 
CÂMARA MUNIS P DE ALTA Aprovado FLORESTA ern -- 
na Sess"o discussão e votação 
12 7 _ ~o - 
n ee "•'ora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 7.868,76 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito 
reais e setenta e seis centavos.): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra. 
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro 
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade 
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n 19212025— SCPP Impcsitiva Indìvidual ao PL 2.375'2025 (LOA-2026) ^e 3 
U camaraaltafloresta 
contato~R altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CA.M:?R,A PJ'IfNE'. 
P'r7 
na Sessão 
Silvino 9~arl Pires Pereira 
Vereádor)'Dida Pires" 
(Cidadania) 
L DE ALTA FLORESTA 
dr~c~ ;são e votação 
2e
CMAF/Separ/jts/` 
A: 
C:~.MARA MUN L DE ALTA FLORESTA do em ~j d sco~são e votação na essão7 ï;tA04u?s`v-~E Eq~ 
i DEZin 
Ms Dirqtora 
Emenda n° 192/2025 — SCPP lmpositiva fndividual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 2 de 3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Eménda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à 
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta, instituição amplamente 
reconhecida por seu relevante trabalho na promoção da inclusão, educação, assistência e 
desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. 
A APAE presta serviços essenciais à comunidade, oferecendo atendimento especializado, 
apoio pedagógico, acompanhamento terapêutico e atividades que contribuem para o desenvolvimento 
integral dos usuários, além de apoio constante às famílias. Trata-se de uma entidade referência no 
município, cuja atuação impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens e 
adultos atendidos. 
0 repasse no valor de R$ 7.868,76 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e 
setenta e seis centavos) visa fortalecer e ampliar as ações da instituição, contribuindo para despesas 
de custeio, manutenção e investimentos, essenciais para assegurar a continuidade e o 
aperfeiçoamento dos serviços ofertados. 0 apoio financeiro por meio desta Emenda demonstra o 
compromisso do Poder Legislativo com as políticas de inclusão e com a proteção das pessoas com 
deficiência. 
A celebração de Termo de Fomento, condicionada à apresentação de Proposta e Plano 
de Trabalho, garantirá transparência, responsabilidade e boa aplicação dos recursos públicos, 
respeitando as exigências legais aplicáveis. 
Assim, a presente Emenda se justifica pela importância social da APAE, pelo impacto 
positivo de suas atividades na comunidade e pela necessidade permanente de apoio institucional para 
manutenção e fortalecimento de suas ações. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIrJAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão a votação 
na ^-..sã. :Y 
AO2 1 An! 
, ~a Diretora 
202
Silvino'Carld$ Pires Pereira 
Vereador `Dida Pires" 
(Cidadania) 
CÂMARA ti+U~ r- . L DE ALTA FLORESTA
APrpv2d0 
em~ na Sessão ~ ~ 
dc 50 
votaçào 
Emenda n° 19212025— SCPP - Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separljtsl* 
I camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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