CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 192/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
CRMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em r discussão v votação
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Diretora
CÂMARA MUNIS P DE ALTA Aprovado FLORESTA ern --
na Sess"o discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 7.868,76 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos.):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra.
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n 19212025— SCPP Impcsitiva Indìvidual ao PL 2.375'2025 (LOA-2026) ^e 3
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(66)3521-5030
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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na Sessão
Silvino 9~arl Pires Pereira
Vereádor)'Dida Pires"
(Cidadania)
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Emenda n° 192/2025 — SCPP lmpositiva fndividual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 2 de 3
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Eménda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta, instituição amplamente
reconhecida por seu relevante trabalho na promoção da inclusão, educação, assistência e
desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A APAE presta serviços essenciais à comunidade, oferecendo atendimento especializado,
apoio pedagógico, acompanhamento terapêutico e atividades que contribuem para o desenvolvimento
integral dos usuários, além de apoio constante às famílias. Trata-se de uma entidade referência no
município, cuja atuação impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens e
adultos atendidos.
0 repasse no valor de R$ 7.868,76 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
setenta e seis centavos) visa fortalecer e ampliar as ações da instituição, contribuindo para despesas
de custeio, manutenção e investimentos, essenciais para assegurar a continuidade e o
aperfeiçoamento dos serviços ofertados. 0 apoio financeiro por meio desta Emenda demonstra o
compromisso do Poder Legislativo com as políticas de inclusão e com a proteção das pessoas com
deficiência.
A celebração de Termo de Fomento, condicionada à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho, garantirá transparência, responsabilidade e boa aplicação dos recursos públicos,
respeitando as exigências legais aplicáveis.
Assim, a presente Emenda se justifica pela importância social da APAE, pelo impacto
positivo de suas atividades na comunidade e pela necessidade permanente de apoio institucional para
manutenção e fortalecimento de suas ações.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIrJAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão a votação
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Silvino'Carld$ Pires Pereira
Vereador `Dida Pires"
(Cidadania)
CÂMARA ti+U~ r- . L DE ALTA FLORESTA
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em~ na Sessão ~ ~
dc 50
votaçào
Emenda n° 19212025— SCPP - Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAF/Separljtsl*
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