CÂMARA MUNICIPAL DE
[ALTA FLORESTA
• PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 193/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
'`ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA
FLORESTA".
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 193/2025 — SCPP - cmposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
~O camaraaltafloresta C_. contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
j ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo destinar recursos financeiros à
Associação de Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desempenha um papel
fundamental no atendimento, apoio e promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município.
A Associação atua no fortalecimento das políticas de inclusão, oferecendo apoio às
famílias, orientação especializada, estímulo ao desenvolvimento das crianças e jovens autistas e
promoção de ações de conscientização. Seu trabalho contribui diretamente para a construção de uma
sociedade mais justa, acolhedora e preparada para compreender e atender às necessidades
específicas do público atendido.
0 repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será destinado ao custeio,
manutenção e investimentos, visando melhorar as condições de funcionamento da instituição, ampliar
seu atendimento e garantir a continuidade das atividades já desenvolvidas. Trata-se de um
investimento social que impacta diretamente a qualidade de vida dos usuários e suas famílias,
reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a proteção e promoção dos direitos das pessoas
com deficiência.
A celebração do Termo de Fomento, condicionada à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho, assegura que os recursos públicos serão aplicados com transparência, responsabilidade e
em conformidade com as normas vigentes.
Assim, esta Emenda se justifica pela relevância social da entidade beneficiada, pela
necessidade de fortalecimento das ações voltadas ao público autista e pela importância do apoio
institucional para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços oferecidos.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 193/2025 — SCPP - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261