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materia nº 193/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À “ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA”.
native_id2870

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:22.171505-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:02.858899-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ALTA FLORESTA 
• PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 193/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA MUNIr, AL RE ALTA FLOREST,^, 
Aprovado em discussão e votação 
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CÂMARA MUNICI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Qt — discussão e votação 
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
'`ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA 
FLORESTA". 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do 
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento 
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 193/2025 — SCPP - cmposìtíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
~O camaraaltafloresta C_. contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 
na Sessão discussão e votação pg~Ale R,g~
~i Q- 12~ Z115 
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Silvino Carlõ~ires Pereira 
Vereador `Dida Pires" 
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CÂMARP. A?I,'P,~ICyIP~AL 
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DE ALTA FLORESTA 
dscusão e votação 
EZ ã12~ 
MZ Diretora 
Emenda n° 193/2025 — SSPP - Impositiva lndívldual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/* 
f.2de3 
I camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
j ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo destinar recursos financeiros à 
Associação de Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desempenha um papel 
fundamental no atendimento, apoio e promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município. 
A Associação atua no fortalecimento das políticas de inclusão, oferecendo apoio às 
famílias, orientação especializada, estímulo ao desenvolvimento das crianças e jovens autistas e 
promoção de ações de conscientização. Seu trabalho contribui diretamente para a construção de uma 
sociedade mais justa, acolhedora e preparada para compreender e atender às necessidades 
específicas do público atendido. 
0 repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será destinado ao custeio, 
manutenção e investimentos, visando melhorar as condições de funcionamento da instituição, ampliar 
seu atendimento e garantir a continuidade das atividades já desenvolvidas. Trata-se de um 
investimento social que impacta diretamente a qualidade de vida dos usuários e suas famílias, 
reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a proteção e promoção dos direitos das pessoas 
com deficiência. 
A celebração do Termo de Fomento, condicionada à apresentação de Proposta e Plano 
de Trabalho, assegura que os recursos públicos serão aplicados com transparência, responsabilidade e 
em conformidade com as normas vigentes. 
Assim, esta Emenda se justifica pela relevância social da entidade beneficiada, pela 
necessidade de fortalecimento das ações voltadas ao público autista e pela importância do apoio 
institucional para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços oferecidos. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNK AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em JJ✓ discussão e votação 
na Sessão F~XTRAO$pl áBiA. 
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Silvino C rio~s%Pires Pereira 
Vere dor "Dida Pires" 
(Cidadania) 
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Aprovado em 
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Emenda n° 193/2025 — SCPP - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
I 
L DE ALTA FLORESTA 
o~ — discussão e votação 
ORD?NARlA.
de _J J F7(Ì
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i'7 Diretora
CMAF/sepanjtsr 
_ 
camaraaltafloresta 
; contatoualtafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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