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materia nº 194/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2871

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:22.369312-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:01:03.087495-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 194/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votação 
na Se 4RAINARIA. 
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GAMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado em FLORESTA 
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA Á 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão; 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta 
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda ny 194/2025 — SCPP - impositiva indìviduai ao PL 2.37 512025 (L0A-2026) 
D camaraaltafloresta 
s~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
-CÂMARA MUNICIPAL DE 
' ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUN₹Ç~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em y~~ - discussão e votação 
na Sesgo t4GR08NAR
de 12 / DE Z 2025 
Silvino Ca'rlos'Pires Pereira 
Vereado Dida Pires" 
(Cidadania) 
r" MEIA MUNiC L DE ALTA FLORESTA 
i c: ' so r-m c _ discussão a votação 
na Ses;% C ORP NAR~ 
Eyzoz5 
Blora 
Emenda n° 194/2025 — SCPP - Imposi iva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
Fl.2de3 
f_ camaraaltafloresta 
contato~czaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
•CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 2.37512025 tem por 
finalidade assegurar a destinação de recursos financeiros ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade 
amplamente reconhecida por sua atuação social, humanitária e comunitária no município. A alocação 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) visa fortalecer o importante trabalho desenvolvido pela instituição, 
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de 
vulnerabilidade. 
O Rotary Club mantém, entre suas ações permanentes, o Banco Ortopédico, que 
disponibiliza equipamentos essenciais como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, talas, 
camas hospitalares e demais itens ortopédicos. Esses materiais são fundamentais para pessoas com 
mobilidade reduzida, famílias de baixa renda, idosos e indivíduos que necessitam de cuidados 
específicos decorrentes de condições de saúde ou acidentes. 
A destinação dos recursos permitirá a aquisição e renovação desses equipamentos, 
garantindo maior alcance e eficiência no atendimento à população. Trata-se de uma ação de grande 
relevância social, alinhada aos princípios de solidariedade, inclusão e apoio às políticas públicas de 
assistência. 
Importante destacar que a celebração de Termo de Fomento com a entidade beneficiária 
observará todas as exigências legais, incluindo a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, 
assegurando transparência, legalidade e controle no uso dos recursos públicos. 
Assim, a presente Emenda justifica-se pela necessidade de fortalecimento das ações 
sociais já desempenhadas pelo Rotary Club de Alta Floresta, contribuindo para que mais cidadãos 
sejam atendidos com dignidade, respeito e cuidado. A iniciativa respeita as diretrizes legais das 
emendas impositivas e reforça o compromisso deste Parlamento com ações que promovam bem-estar 
e proteção às pessoas em vulnerabilidade. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Aprovado 
CÂMARA MUNI Ç; AL DE ALTA FLORESTA em — 
na Se diçczssão o votação 
- - 
~. 
~DEZ~025 ` 
'tora 
r. 
Silvino C. rios Pires Pereira 
Vere.do• Dida Pires" 
(Cidadania) 
Emenda n° 104/2025 — SCPP - Impositìva Individual ao Pi_ 2.37512025 (LOA-2026) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado FLORESTA em 4T 
na QAORPJÁRIA
di'Cussão e votação 
a 
e~ ~p
CMAF/Separfjis/' 
fi. 3 de 3 
© camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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