CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 194/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão o votação
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GAMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado em FLORESTA
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA Á
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão; 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda ny 194/2025 — SCPP - impositiva indìviduai ao PL 2.37 512025 (L0A-2026)
D camaraaltafloresta
s~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
-CÂMARA MUNICIPAL DE
' ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Aprovado em y~~ - discussão e votação
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Silvino Ca'rlos'Pires Pereira
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Emenda n° 194/2025 — SCPP - Imposi iva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
•CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 2.37512025 tem por
finalidade assegurar a destinação de recursos financeiros ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade
amplamente reconhecida por sua atuação social, humanitária e comunitária no município. A alocação
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) visa fortalecer o importante trabalho desenvolvido pela instituição,
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de
vulnerabilidade.
O Rotary Club mantém, entre suas ações permanentes, o Banco Ortopédico, que
disponibiliza equipamentos essenciais como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, talas,
camas hospitalares e demais itens ortopédicos. Esses materiais são fundamentais para pessoas com
mobilidade reduzida, famílias de baixa renda, idosos e indivíduos que necessitam de cuidados
específicos decorrentes de condições de saúde ou acidentes.
A destinação dos recursos permitirá a aquisição e renovação desses equipamentos,
garantindo maior alcance e eficiência no atendimento à população. Trata-se de uma ação de grande
relevância social, alinhada aos princípios de solidariedade, inclusão e apoio às políticas públicas de
assistência.
Importante destacar que a celebração de Termo de Fomento com a entidade beneficiária
observará todas as exigências legais, incluindo a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho,
assegurando transparência, legalidade e controle no uso dos recursos públicos.
Assim, a presente Emenda justifica-se pela necessidade de fortalecimento das ações
sociais já desempenhadas pelo Rotary Club de Alta Floresta, contribuindo para que mais cidadãos
sejam atendidos com dignidade, respeito e cuidado. A iniciativa respeita as diretrizes legais das
emendas impositivas e reforça o compromisso deste Parlamento com ações que promovam bem-estar
e proteção às pessoas em vulnerabilidade.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Aprovado
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Silvino C. rios Pires Pereira
Vere.do• Dida Pires"
(Cidadania)
Emenda n° 104/2025 — SCPP - Impositìva Individual ao Pi_ 2.37512025 (LOA-2026)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA Aprovado FLORESTA em 4T
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261