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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 593/2025 - GP
Alta Floresta/MT, em 12 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de
Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.387/2025 que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA
ESPECIAL, o presente Projeto visa conceder benefício fiscal referente isenção do
tributo IPTU para novos loteamentos e condomínios horizontais de lotes a serem
instalados em nossa cidade exclusivamente para os imóveis rurais que se incorporarem
ao Perímetro Urbano com fim específico de implantação de loteamentos urbanos.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto
de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o qu
ta para o momento, renovamos nossos votos de alta
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta —- MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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