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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 14512025
Autoria: Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Dai Luciano da Silva, Darlan Trindade
Carvalho, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos,
Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
CÂMARA MUMICIAL DE ALIA BESTA
Aprovado em ~
EM
discurioo e M~çio
^~ ; " ~1 5 DEZ 2025
reEn.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a
alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime
de urgência especial ao PROJETO DE LEI N° 2.38412025, de autoria do Executivo Municipal, que em
súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.° 1.107/2001 E 1.931/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que o Projeto
de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 19
de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida para 1° de janeiro
de 2026, conforme dispõe o art. 8° da proposição, a tramitação ordinária comprometeria a conclusão
tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica e dificultar os ajustes
administrativos necessários à sua implementação. Assim, a urgência especial revela-se imprescindível
para garantir que o diploma legal esteja regularmente aprovado e promulgado dentro do prazo adequado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vereadores:
Sala das Sess
Alta Floresta zembro de 2025.
FranciscoaK11ton dos Santos
Presidente
/)
Silvino Carlo ires Pereira
Vice-Pr idente
1
Darlan Ttlndade Carvalho
2° Secretário
ezende Bemardo,Pã~ 10 dos Santos Claudin , Jesus
Carvalho Elisa'GofiÓMa(cl7ádo Silva
ra
Professor Nilson
ReginafderLuiz da Silva
Na/do da Pista
(66)3521-5030 (f1 camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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