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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO N. 146/2025
Autoria: Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da Silva, Daran Trindade
Carvalho, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos,
Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe
a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em
regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI N° 2.38512025, de autoria do Executivo Municipal,
que em súmula "INSTITUI 0 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PERFIL
PROFISSIONAL: AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que
o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o
período de 19 de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida
para 1° de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 5° da proposição, a tramitação ordinária
comprometeria a conclusão tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica
e dificultar os ajustes administrativos necessários à sua implementação. Assim, a urgência especial se
demonstra imprescindível para garantir que o diploma legal esteja regularmente aprovado e
promulgado dentro do prazo adequado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vereadores:
~.
Ilv
Sala das Sess
Alta Fl de dezembro de 2025.
Francis ' ilton dos Santos Silvino~á(1 f'iEes Pereira
Presidents
Darli Lucia
1°
Rezende
Carvalho
s dos Santos
en Dias d
Vice-Présidente
/2'
Darlan Trindade Carvalho
2° Secretári
Bemard , ateio dos Santos
Eli
o Menin
Reginál6blu¢ da Silva
Professor Nilson
~ camaraaltafloresta
contato .a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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