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materia nº 2388/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2388 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.s 3.069/2025 E 3.072/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2892

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-18 Matéria Transformada em Lei — —
2025-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Convoca-se Sessão Extraordinária
2025-12-17 Análise Preliminar — —
2025-12-17 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO Materia Legislativa - 2388/2025
CNPJ 15.023.906/0001-07 Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Pai 17 de Dezembro de 2025
o menta: REVOGA DISPOSITIVO
PROJETO LEI N.º 2.388/2025 DAS LEIS MUNICIPAIS
N.s 3.069/2025 E 3.072/2025, E DÁ
OUTRAS
SUMULA: “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS
MUNICIPAIS N.º 3.069/2025 E 3.072/2025, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica revogado o inciso III do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.069/2025.
Art. 2.º- Fica revogado o inciso III do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.072/2025.
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 17 de dezembro de 2025.
VALDEMAR a forma digital por
GAMBA:345216151 camBa:34s21615104
Dados: 2025.12.17 11:10:50
04 04/00!
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSS”
CNPJ 15.023.906/0001-07 Materia Legislativa - 2388/2025
Tipo: FL - Projeto de Lei Executivo
Data: 17 de Dezembro de 2025
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO
DAS LEIS MUNICIPAIS
N.s 3.069/202 Á
JUSTIFICATIVA OUTRAS oo E 072/2025, E DÁ
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.388/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069/2025 E
3.072/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, tem por
objetivo revogar expressamente o inciso III do art. 3.º da Lei 3.069/2025, bem como o
inciso III do art. 3.º da Lei 3.072/2025, para dirimir quaisquer eventuais dúvidas
decorrentes de interpretação equivocada do referido dispositivo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da referida Lei.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 17 de dezembro de 2025.
VALDEMAR Assinado de forma digital
por VALDEMAR
GAMBA:34521 6 camBa34521615104
15104 ietasosdo
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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