Prefeitura Municipal de Alt a Floresta - MT
Materia Legislativa - 2392/2026 ESTADO DE MAT Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo Data: 26 de Janeiro de 2026
O I
C N PJ 15.023.906/00 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/A FIRMAR TERMO DE LILIAÇÃO COMA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - UNDIME/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na ão O
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PROJETO DE LEI N.° 2392/2026
SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO
COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO — UNDIME/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA".
ABR 7026 AUTORIA: Executivo Municipal R ponsáv•I
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.°- Fica autorizado o Município de Alta Floresta/MT a firmar Termo de Filiação
com a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso —
UNDIME/MT, entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de
representação institucional, cooperação técnica e fortalecimento da gestão da
educação pública municipal.
§ 1.°- A filiação tem por objetivo a participação do Município em ações,
programas, encontros, seminários, fóruns e demais atividades promovidas
pela UNDIME/MT, voltadas à capacitação dos Dirigentes Municipais de
Educação e das equipes técnicas das Secretarias Municipais de Educação.
§ 2.°- O Termo de Filiação poderá ser renovado anualmente, conforme
disposições estatutárias da UNDIME/MT.
Art. 2.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
anuidade de filiação à UNDIME/MT, em valor definido conforme o estatuto
e as deliberações da entidade, desde que observado o limite previsto na
legislação orçamentária vigente.
arágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
onta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.°- O Município deverá receber, no mínimo, relatório anual das atividades
desenvolvidas pela UNDIME/MT, para fins de acompanhamento
institucional.
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 4.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de filiação, se necessário.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeit icipai de ta Floresta-MT, em 23 de janeiro de 2026.
AR GAMBA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN
Aprovado em
na Sessão
Meteria Legislativa - 2392/2028
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 26 de Janeiro de 2026
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/A FIRMAR TERMO DE LILIAÇÁO
COMA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO -
UNDIME/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CIP L DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
BR, 2076
Udo ,áin2 FEIV ZO2f
espoiresável
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Materia Legislativa - 2392/2026 Prefeitura Municipal de Al Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 26 de Janeiro de 2026
ESTADO DE MATO GR Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/A FIRMAR TERMO DE LILIAÇÃO
CNPJ 15.023.906/00014 COMA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO -
UNDIME/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2392/2026, de nossa iniciativa, que em súmula:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A FIRMAR TERMO DE
FILIAÇÃO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE
MATO GROSSO — UNDIME/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
A União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso — UNDIME/MT
é uma instituição de reconhecida representatividade junto à sociedade e, especialmente, às
autoridades responsáveis pela condução das políticas públicas educacionais, sendo
frequentemente chamada a integrar colegiados legislativos e espaços de representação para
contribuir com debates e definições estratégicas da área da educação.
As relevantes atividades desenvolvidas pela UNDIME/MT refletem diretamente na
capacitação dos Dirigentes Municipais de Educação e das equipes técnicas das Secretarias
Municipais de Educação, contribuindo de forma significativa para o aprimoramento da gestão
educacional, em especial no âmbito deste Município.
A entidade promove encontros, seminários e fóruns que oportunizam aos
Dirigentes Municipais de Educação de todo o Estado a troca de experiências, o
compartilhamento de boas práticas e o acesso a processos formativos contínuos, fortalecendo a
educação básica pública.
A UNDIME/MT, enquanto seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação, participa ativamente dos Fóruns Nacionais, nos quais são debatidos temas
essenciais às políticas públicas educacionais, tais como o Plano Nacional de Educação, o
Plano Municipal de Educação e o Sistema Nacional de Educação, além de programas e
projetos governamentais, bem como regime de colaboração.
Toda essa vivência repercute positivamente na gestão das Secretarias Municipais
de Educação e, consequentemente, na qualidade das redes municipais de ensino, beneficiando
diretamente a população. Destaca-se, ainda, que nesses Fóruns há espaços de atendimento
institucional que possibilitam aos Dirigentes Municipais de Educação sanar pendências junto
ao Governo Federal e obter informações detalhadas sobre programas e projetos, com o apoio
de instituições como o Ministério da Educação, por meio de suas Secretarias — Secretaria de
Educação Básica (SEB), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão (SECADI) e Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) —, bem
como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de
Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Diante do exposto minhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicit s aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação avorável em sua íntegra.
Prefeit h Jpal de 'Floresta-MT, em 23 de janeiro de 2026.
GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia Álvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central- Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CE • . 5;--60-- Fl
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