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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaMODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 2.393/2026, QUE DISPÕE SOBRE A MIGRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2909

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2026-03-20 Matéria Transformada em Lei — —
2026-03-13 Aguardando promulgação da lei — —
2026-03-13 Proposição aprovada — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-02 Leitura em Plenário — —
2026-02-02 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Emenda nº 001/2026 — Modificativa ao PL Nº 2.393/2026
RETIRADO
Em: 3/
Responsável
EMENDA Nº 001/2026 Processo: 7/2026
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EMENTA: MODIFICATIVA AO ART. 1º DO
PROJETO DE LEI Nº 2.393/2026, QUE DISPÕE
SOBRE A MIGRAÇÃO AO REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Art. 1º Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.393/2026, passando a vigorar
com a seguinte redação:
e... ..ua uu...
CONUS Us DOC SACI CATIA S UU VL iss UV CaUd Les Coser Tennis do nCrdna sa da veDo do Drobn adidas o aa asd aaa SO
Art. 1º Fica alterado o art. 1.º da Lei 2.789/2023, passando o mesmo a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1.º- Os servidores municipais (Administração Municipal Direta e Indireta)
poderão optar pela migração ao regime de previdência complementar a
qualquer tempo, devendo a opção ser formalizada através do preenchimento
de documento específico, conforme modelo constante do ANEXO I desta Lei,
com o protocolo no Departamento de Recursos Humanos do Órgão de
Lotação”.
“8 4º O exercício da opção de que trata o caput deste artigo não possui
caráter irrevogável ou irretratável, podendo o servidor, a qualquer tempo,
mediante manifestação expressa e formal, protocolada junto ao Departamento
de Recursos Humanos do órgão de lotação, optar pelo retorno ao regime
previdenciário anteriormente vigente.”
CUCTUCUCCOCLEDECUCULLOCLLDCCUCCOLLEDCUCOLDECUCOCODLECCCCOLLDLCUCCCCDTUCUCCUCC DETECTA CUP EnTaca san. coa... ue. nun... nu.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda visa conferir flexibilidade aos servidores municipais, permitindo
que possam rever a opção pelo regime de previdência complementar a qualquer
tempo, mediante requerimento formal. A alteração garante segurança jurídica e liberdade
de escolha, sem comprometer a adesão ao regime complementar, alinhando a norma aos
princípios da razoabilidade e da proteção ao servidor público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente Emenda Aditiva.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 28 de janeiro de 2026.
VÁ
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
commdão
o.
D
“as.
(PD, conmaraaMafiorasta LE 513 5 27 ai, 5 03 O O eAgà O Ra
= contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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