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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 151/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
: FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
A VEREADORA que a este subscreve, REQUER, nos termos do
que dispõe o artigo 124, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 072/2025, que tem por
súmula “Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito do Município de Alta
Floresta - MT, e dá outras providências”, atualmente em regime de tramitação
ordinária.
O presente requerimento fundamenta-se no fato de que, após
análise técnica realizada no âmbito do Poder Legislativo, restou constatado que a
matéria em questão versa sobre ato de economia interna do Poder Legislativo,
envolvendo a organização dos serviços administrativos, pedagógicos e institucionais
da Câmara Municipal. '
Diante disso, concluiu-se que a espécie normativa inicialmente
adotada — Projeto de Lei — não se mostra a mais adequada, devendo a
. proposição tramitar sob a forma de Projeto de Resolução, conforme dispõe o
artigo 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 072/2025 faz-se
necessária para possibilitar a reapresentação da matéria por meio de Projeto de
Resolução, instrumento legislativo compatível com a natureza da proposta,
preservando-se integralmente o mérito da iniciativa, a técnica legislativa e a
segurança jurídica do processo legislativo.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 18 de dezembro de 2025.
"CMAFIts”
SR eairie (603521-5030 ops e
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