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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 002/2026
Autoria: Mesa Diretora.
19 ,IAN LOL6
Lido
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Responsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este
subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do
Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência
especial ao PROJETO DE LEI N° 00212026, que em súmula "DISPOE SOBRE
REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
002/2026 justifica-se pela necessidade de assegurar a aplicação tempestiva da
Revisão Geral Anual aos subsídios dos Vereadores, com efeitos a partir da database legalmente fixada no mês de janeiro. A matéria possui respaldo constitucional e
legal, observa os limites previstos no art. 29, VI, da Constituição Federal e conta com
adequação orçamentária e financeira comprovada.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 14 de janeiro de 2026.
Mesa Diretora dáC~rna~r lunicipal.
Ver. Francisco Allton dos Santos
Presidente
Ver. Darli Luci
1°
Ver. Silvirj6'C. Peres Pereira
Vice-presidente
V
Ver. Darlan Trindade Carvalho
2° Secretário
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