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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLOREST.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 003/2026
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da
Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei
de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ramos da
Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos
Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que
dispõe a alínea b), inciso |, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17,
tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 003/2026, que em
súmula “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.042/2025, QUE DISPÕE SOBRE
” CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE
DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O pedido de tramitação em regime de urgência especial justifica-se pela
necessidade de corrigir imediatamente o erro material na Lei nº 3.042/2025 quanto à metragem
do imóvel cedido à Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, garantindo
conformidade legal, segurança jurídica e continuidade das atividades da entidade beneficiária.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Vereadores:
ndo
los-Pires Pereira
Vice-Presidente
Darlan Trindade Carvalho
! (| / 2º Secretário
val dos Santos
Professor Nilson
Reginal uiz da Silva
Naldo da Pista
E some (66)3521-5030 pa
a contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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