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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 024/2026
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
Lido em
09 ,FEV 226
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de
acordo com o Regimento Interno desta
Casa, INDICA ao Prefeito Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de
Educação, que sejam promovidas ações
no sentido de ampliar e garantir vagas
em período integral nas creches do
Município, com prioridade de
atendimento às mães solo que
necessitam trabalhar e não possuem com
quem deixar seus filhos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se nos inúmeros pedidos recebidos da população,
especialmente de mães solo que enfrentam dificuldades para conciliar a jornada de trabalho
com os cuidados dos filhos pequenos, em razão da insuficiência e da retirada progressiva de
vagas em tempo integral nas creches municipais.
A ausência de vagas em período integral compromete diretamente o direito ao
trabalho, à dignidade e à autonomia dessas mães, além de impactar negativamente a renda
familiar e o desenvolvimento das crianças. O atendimento em tempo integral nas creches é
uma política pública essencial de apoio às famílias, contribuindo para a proteção da infância,
a igualdade de oportunidades e a redução de vulnerabilidades sociais.
Destaca-se que a ampliação dessas vagas está em consonância com os princípios
constitucionais do direito à educação, da proteção integral à criança e do fortalecimento das
políticas públicas voltadas às famílias em situação de maior vulnerabilidade. Ademais, a
medida atende a uma demanda real e urgente da comunidade, evidenciada pelo crescente
número de solicitações junto ao Poder Público Municipal.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal
de Educação especial atenção à presente indicação, visando a adoção de medidas
administrativas, planejamento e reorganização da rede municipal de ensino infantil, de modo
a assegurar o acesso a vagas em tempo integral para quem mais necessita.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 04 de fevereiro de 2026.
Darli Luciano Silva
Vereador
Q camaraaltafloresta
f', contato aitafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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ID do Documento: 133554C6D89BE6DC695EF1 E0586EE5A9
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