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materia nº 25/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, com cópia à Direção Municipal de Trânsito, que seja providenciada a adesão do Município de Alta Floresta ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), plataforma vinculada à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
native_id2944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012
2026-02-09 Leitura em Plenário
2026-02-09 Proposição Encaminhada Para Apresentação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 025/2026 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva. 
Lido em 
_ U 9 / ~VZ026_ _ 
Re onsável 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de 
acordo com o Regimento Interno desta 
Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, 
com cópia à Direção Municipal de 
Trânsito, que seja providenciada a 
adesão do Município de Alta Floresta ao 
Sistema de Notificação Eletrônica 
(SNE), plataforma vinculada à Secretaria 
Nacional de Trânsito (SENATRAN). 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo modernizar os serviços de trânsito do Município 
de Alta Floresta e garantir maior transparência, eficiência e economia aos condutores e 
proprietários de veículos. A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) permite que 
as notificações de autuações de trânsito sejam realizadas de forma totalmente digital, por meio 
do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), substituindo gradativamente o envio 
físico de notificações. 
Além da agilidade e eficiência administrativa, o SNE assegura aos condutores e 
proprietários de veículos a possibilidade de obtenção de descontos de até 40% no valor das 
multas, desde que observados os critérios legais, representando um benefício direto à 
população. 
Atualmente, muitos condutores que estão sendo autuados pelos radares instalados no 
Município não estão usufruindo desse beneficio, em razão de o Município de Alta Floresta 
ainda não ter aderido ao sistema, o que gera insatisfação, sensação de desigualdade em 
relação a outros municípios e prejuízo financeiro aos cidadãos. 
A adesão ao SNE não acarreta custos elevados ao Município, ao contrário, contribui 
para a redução de despesas com impressões, postagens e logística, além de fortalecer a 
modernização da gestão pública, em consonância com os princípios da eficiência 
administrativa e da transformação digital. 
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal e à Direção Municipal 
de Trânsito especial atenção à presente indicação, considerando os benefícios administrativos 
e sociais decorrentes da adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 04 de fevereiro de 2026. 
'I,
Darli Luciano Silva 
Vereador 
W camaraattafloresta 
t contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador.Atiosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Afta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ID do Documento: 133554C6D89BE6DC695EF1 E0586EE5A9 

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