CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido .m_1L9JEEV 2026
REQUERIMENTO N° 008/2026
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO
GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. ALTA MU AR DE ALTA FLO~FS t -'
discussão e votaç
Aprovado em
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0 g~ FEV 1~116
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LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILV vereadores que subscreve
presente, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e
Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. VALDEMAR
CAMBA, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, envie informações e a prestação de contas referentes aos
empenhos de despesas com viagens realizadas pelo Secretário Municipal de Saúde, desde sua posse na legislatura
anterior e na atual, até a presente data, conforme detalhado a seguir.
1. Relação completa das viagens realizadas;
2. Datas, destinos e finalidade de cada deslocamento;
3. Valores empenhados, liquidados e pagos;
4. Cópias dos empenhos, notas fiscais, comprovantes de diárias e demais documentos que compõem a
prestação de contas;
5. Relatórios ou resultados obtidos em cada viagem, quando disponíveis.
Ressalta-se que a presente solicitação possui caráter institucional, visando assegurar a
transparência dos atos administrativos e o adequado esclarecimento das situações em apuração, sempre
em resguardo do interesse público.
Diante do exposto, requer-se que as imagens sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, ou,
alternativamente, disponibilizadas para acesso, dentro do prazo legal, observadas as cautelas necessárias
quanto à proteção de dados pessoais e à integridade das informações.
2
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT.. 04 de Fevereiro de 2026.
tEONICE KLl11A .
FsKBs1q
Q.un4Myri0óae 1MtYC-ae 2026.
06421,06 _ . .
Leonice Kiaus aos santos
Aasìnado 0 t Ida Pa
REGINAL.DO LUIZ DA SILVA
064.253.638.88
Funç8o Soguda Parte
qumtado* d6 tevereüo 8- 2026
09'4St,d9- -
Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [. 1 111
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 1O, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informacões solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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